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BOLETIM INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VI – 2016

ESTADO DE MINAS GERAIS ALTERA A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A Emenda Constitucional nº 87, promulgada em 16 de abril de 2015 (“EC 87/2015”), alterou a tributação das operações de venda de mercadorias destinadas a consumidor final localizado em outro Estado pelo ICMS. No regime anterior, as operações interestaduais para consumidor final eram tributadas de acordo com a qualidade do destinatário da mercadoria: se contribuinte ou não do imposto. No primeiro caso – consumidor final é contribuinte do ICMS –, o imposto era recolhido ao Estado de origem e de destino, sendo que para o Estado de origem recolhia-se...

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BOLETIM INFORMATIVO VII – 2016

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VERSUS A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA Após a edição da Lei 11.232/2005, a qual prevê a possibilidade de aplicação de multa diária para forçar o cumprimento de uma determinada obrigação, o Superior Tribunal de Justiça decidiu editar a súmula 410, na qual se consolidou o entendimento de que deve haver intimação pessoal do devedor, independentemente de estar representado por advogado no processo, como condição necessária para a exigibilidade do pagamento da multa diária. No entanto, mesmo com a edição da súmula, as dicussões sobre o assunto se mantiverem,...

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BOLETIM TRIBUTÁRIO VII – 2016

PODER JUDICIÁRIO ANULA DECISÕES DO CARF QUE SE UTILIZARAM DO VOTO DE QUALIDADE Não é preciso realizar uma pesquisa densa em relação aos julgados do CARF para verificar que, na grande maioria dos casos analisados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), a parte vitoriosa é o Fisco. Tal análise se torna ainda mais alarmante quando se verifica que a maioria esmagadora dos casos resolvidos por voto de qualidade foram decididos em favor da Fazenda Nacional. O CARF foi desenhado para ser um Tribunal Administrativo com formação paritária, isto é, metade dos Conselheiros são funcionários públicos e a outra metade são...

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BOLETIM INFORMATIVO VIII – 2016

BNDES ESTIMULA OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES EM RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS No último dia 25 de agosto de 2016, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) instituiu o programa de Incentivo à Revitalização de Ativos Produtivos (IRAP), que tem por objetivo apoiar a negociação de ativos economicamente viáveis de empresas que se encontrem em recuperação judicial, extrajudicial e, inclusive, com falência decretada. A linha de financiamento está inicialmente orçada na quantia de R$ 5 bilhões, com prazo de vigência até 31 de agosto de 2017, e é destinada a empresas que tenham interesse na aquisição de ativos de empresas falidas ou em recuperação...

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TRIBUTÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.038, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

Foi publicada, em 06.11.14, a Solução de Consulta nº 6.038, que confirmou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional (terço adicional). O Superior Tribunal de Justiça já havia consolidado entendimento sobre a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço adicional, por meio do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado em sede de recurso repetitivo em fevereiro deste ano. A novidade ficou por conta da menção expressa a parcela de férias indenizadas em si, e não somente o respectivo adicional, o que até o momento não foi feito pelo STJ. (Fonte: Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.041)...

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TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE PIS E COFINS NA VENDA DE EQUIPAMENTOS DA ÁREA DA SAÚDE

Foi publicada, na última sexta-feira (14), a Lei nº 13.043, de 13 de dezembro de 2014, que dentre outras previsões, isentou do PIS e da COFINS as operações de venda de equipamentos e mercadorias destinados a uso médico, hospitalar, clínico e ambulatorial. Referida isenção faz parte do movimento de desoneração tributária, que já vem ocorrendo em diversos setores da economia. Com isso, foram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos equipamentos e materiais médicos, cuja lista será posteriormente publicada pelo Ministério da Fazenda, quando adquiridos pela União,...

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TRIBUTÁRIO – RECEITA FEDERAL LANÇA NOVO MANUAL ADUANEIRO

A Receita Federal publicou, em 03.11.14, o novo Manual Aduaneiro de Habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). O novo Manual será a principal fonte de consulta dos interessados em obter a habilitação para atuar nos processos de importação e exportação por meio do Siscomex, segundo afirmou a Receita. O Manual, cuja íntegra já está disponível para consulta no Portal Eletrônico de Manuais Aduaneiros, oferece roteiros detalhados sobre Habilitação de Pessoa Física e Habilitação de Pessoa Jurídica, e traz, ainda, uma seção dedicada às Perguntas e Respostas mais frequentes, bem como toda a Legislação aplicável sobre este importante tema. Receita Federal do...

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EMPRESARIAL/CÍVEL – É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO QUANTIA ILÍQUIDA EM QUE A EMPRESA FALIDA FIGURE NO POLO PASSIVO

Em julgamento de conflito de competência levantado por massa falida, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de rescisão contratual no juízo em que foi proposta, afastando a competência do juízo da falência. O caso em comento, em que se discute a rescisão de escritura pública de venda e compra de bem imóvel — registrada — por inadimplência da falida, o STJ foi acionado para resolver e apreciar Conflito de Competência e, assim, decidir o juízo competente para analisar o pedido de rescisão envolvendo a falida. Sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda...

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EMPRESARIAL/CÍVEL – A COBRANÇA DE CRÉDITO DA RECUPERANDA DEVE SER PROCESSADA PELA JUSTIÇA COMUM

Sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decidiu que é da justiça comum a competência para apreciar ações em que a recuperanda, como autora e credora, busca cobrar créditos contra terceiros. No caso, a recuperanda requereu que a devedora efetuasse o pagamento relativo a créditos devidos em virtude de contratos administrativos mantidos entre as partes. O juízo da recuperação judicial determinou que o pagamento fosse feito, mas o devedor recorreu da decisão alegando que aquele juízo não tem competência para tanto. Ao...

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EMPRESARIAL/CÍVEL – EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, SEGUNDA SEÇÃO REAFIRMA A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ÚNICO IMÓVEL DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990. De acordo com o dispositivo, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. O colegiado, de forma unânime, seguiu a jurisprudência...

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