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TRABALHISTA – STF ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE FGTS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. No caso dos autos, o recurso foi interposto pela empresa contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos...

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TRABALHISTA – TRABALHADOR RECEBERÁ DESCANSO SEMANAL EM DOBRO POR TRABALHAR SETE DIAS CONSECUTIVOS

Um trabalhador vai receber em dobro pelo repouso semanal remunerado concedido somente após o sétimo dia trabalhado. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade. A ação foi ajuizada por um controlador de operação que descreveu que, durante seis anos, trabalhou na escala de 7x1 — sete dias de trabalho para um de descanso — em regime de turno ininterrupto de revezamento. Ele pediu o pagamento em dobro do descanso semanal com reflexos nas verbas trabalhistas, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso...

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TRABALHISTA – TST SUSPENDE PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho sustou a penhora determinada sobre o valor da restituição do imposto de renda de um conselheiro de uma Cooperativa para o pagamento de uma execução trabalhista. A 62ª Vara do Trabalho de São Paulo havia determinado os bloqueios em sua conta para o pagamento de execução movida por um trabalhador. Foram efetuados dois bloqueios via Bacen-Jud referente à restituição do IR retido na fonte pelo empregador. Sustentando a ilegalidade do ato de penhora, realizada sobre parcela de natureza salarial, o profissional da saúde buscou a desconstituição da decisão. A...

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SANCIONADA A LEI QUE AUTORIZA O CAPITAL ESTRANGEIRO NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (“Lei nº 13.097/2015”), em seu artigo 142, alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (“Lei nº 8.080/1990”), conferindo nova redação ao seu artigo 23 e incluindo o artigo 53-A. Com a modificação, reconhece ser permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: i) pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e b) ações e pesquisas de planejamento familiar; e ii)...

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DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

As pessoas físicas e/ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do Brasil, cujos valores totalizem montante igual ou superior a US$ 100.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro de cada ano, deverão entregar a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A Circular nº 3.624, de 06 de fevereiro de 2013, estabeleceu um calendário fixo relativo ao prazo de entrega da CBE para todos os anos. Com relação à Declaração com data-base de 31/12/2014, o prazo de entrega...

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INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE – NOVOS HORIZONTES

As possibilidades de participação de capital estrangeiro no setor de assistência à saúde eram bastante restritas até a publicação, no último dia 20 de janeiro, da Lei n.º 13.097, que alterou a Lei n.º 8.080/90, autorizando, dentre outras coisas, a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros em pessoas jurídicas, com vistas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada. Uma entidade estrangeira, agora, poderá ser sócia ou acionista, por exemplo, de um hospital brasileiro, poderá até ser controladora, detendo participação que lhe assegure poder para dirigir as atividades da sociedade e...

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SÓCIO DO NUNES & SAWAYA SERÁ PALESTRANTE NO 1º FÓRUM DE INVESTIMENTO ANJO DE GOIÁS

Rafael abordará os aspectos legais sobre o mais famoso instrumento de investimento utilizado por investidores-anjo no Brasil, a Nota Conversível, e alguns cuidados a serem observados para que os investidores não sejam responsabilizados pessoalmente por dívidas das empresas investidas. Clique aqui e veja agenda completa do evento: http://www.anjosdobrasil.net/rsvp.html...

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EXPORTADOR CONSEGUE NA JUSTIÇA REDUZIR MULTA APLICADA PELO BC

A exportadora de soja Viana Agro Mercantil, de Ponta Grossa (PR), conseguiu no tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manter decisão que diminuiu consideravelmente o valor de duas multas administrativas aplicadas pelo Banco Central (BC), que somam US$2,1 milhões. A companhia foi penalizada por declarações falsas de exportação – celebração de contratos de câmbio sem envio de mercadorias. Leia mais em: http://goo.gl/BuJorK Autoria de Luiz Rogério Sawaya - Sócio da Nunes & Sawaya Advogados...

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SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL REDUZ VALOR DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Um lojista obteve na Justiça Federal gaúcha sentença que autoriza a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. A decisão teve como base recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Fazenda Nacional ainda pode recorrer. Leia notícia completa em: http://goo.gl/Zdc8WF Autoria de Renato Nunes, sócio da Nunes & Sawaya...

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