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PUBLICADA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), destinado à regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente por residentes ou domiciliados no País e remetidos ou mantidos no exterior. A adesão ao programa poderá se dar em até 210 dias desde a publicação da Lei, mediante entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização e pagamento integral do imposto de renda devido e da multa...

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DIA 31/01/2016 É O PRAZO FINAL PARA O ENVIO AO COAF DA COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA/DECLARAÇÃO NEGATIVA DE OPERAÇÕES DE 2015

Dia 31/01/2016 vence o prazo para pessoas físicas e jurídicas enviarem ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda) a declaração de Não Ocorrência/Declaração Negativa de transações realizadas no exercício de 2015. De acordo com a Lei n° 9.613/98, alterada pela Lei n° 12.683/2012, bem como nos termos da Resolução n° 24/2013 do COAF e da Resolução nº 1.336/2014 expedida pelo COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), algumas pessoas físicas e jurídicas, que exerçam determinadas atividades, devem coletar e manter registros sobre as atividades realizadas e as respectivas pessoas envolvidas em referidas atividades. Além desse controle e...

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ADVOGADO DO NUNES & SAWAYA TRATA, NO JORNAL VALOR ECONÔMICO, SOBRE DECISÕES JUDICIAIS E DO CARF QUE BENEFICIAM ATLETAS

O Valor Econômico publicou na data de hoje matéria que trata de como as Decisões Judiciais e do CARF vêm beneficiando atletas. O texto contou com opinião jurídica do Dr. Vanderlei Souza Jr., advogado tributarista do Nunes & Sawaya Advogados. Confiram a matéria completa no link abaixo: http://www.valor.com.br/legislacao/4439460/decisoes-da-justica-e-do-carf-beneficiam-atletas...

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PUBLICADA LEI QUE DETERMINA O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE EMPREGADAS GESTANTES E LACTANTES DE ATIVIDADES E LOCAIS INSALUBRES

Foi publicada em 12 de maio de 2016 a Lei 13.287, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalhos (“CLT”) dispositivo que determina o afastamento temporário de empregada gestante ou que esteja amamentando de atividades consideradas insalubres. A lei, originária do Projeto de Lei da Câmara (“PLC”) nº 76/2014 e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, inclui à CLT o artigo 394-A determina que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local saudável. O texto original do PLC, aprovado em abril pelo Senado, garantia...

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ADVOGADOS DO NUNES & SAWAYA TRATAM, NO JORNAL VALOR ECONÔMICO, SOBRE VENDAS DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR

O Valor Econômico publicou na data de hoje matéria que trata de Venda de Investimento no Exterior. O texto contou com a opinião jurídica da Dra. Carolina Paschoalini e do Dr. Vanderlei Souza Jr., advogados tributaristas do Nunes & Sawaya Advogados. Confira matéria completa no link abaixo: http://www.valor.com.br/legislacao/4589757/vendas-de-investimentos-no-exterior...

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TST PACIFICA ENTENDIMENTO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Em recente decisão proferida no processo 658200-89.2009.5.09.0670, a Sessão de Dissídios Individuais (“SDI”) do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) decidiu e pacificou a jurisprudência sobre a questão do cumprimento da cota estabelecida no artigo 93 da Lei 8.123, de 24 de julho de 1991 destinada às pessoas com deficiência (“PCD”). Em sua decisão, o Tribunal, acertadamente, consolidou o entendimento de que as empresas que demonstram interesse e tentam, efetivamente, preencher suas vagas disponíveis, não devem ser autuadas e penalizadas pelos órgãos fiscalizadores, tendo em vista que a ausência de contratação se dá por fatos alheios à sua vontade. São inúmeros os processos...

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ÚLTIMOS DIAS – CENSO QUINQUENAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS

O Banco Central do Brasil (“Bacen”) está desenvolvendo o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no país, o qual deve contar com declarações a serem prestadas por pessoas jurídicas brasileiras até as 18h00min do dia 15 de agosto de 2016. De acordo com a Circular n° 3.795 de 16 de junho de 2016, devem prestar essas informações as pessoas jurídicas brasileiras com fins lucrativos que, em 31 de dezembro de 2015, possuíam participação direta de não residentes em seu capital, bem como aquelas devedoras de créditos concedidos por não residentes, cujo saldo devedor nessa última data era igual ou maior a US$...

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