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SÓCIOS DA NUNES & SAWAYA ADVOGADOS TRATAM SOBRE O NOVO CPC EM CAFÉ DA MANHÃ PROMOVIDO PELA ANAPH

Novo Código de Processo Civil Mudanças proporcionam mais agilidade e menos burocracia O novo Código de Processo Civil (CPC) foi o tema do Café da Manhã desta terça-feira, 16 de agosto, na sede da Anahp. O evento, que reuniu cerca de 80 pessoas, contou com a presença de Luiz Rogério Sawaya Batista e Bruno Matsumoto, Sócios Responsáveis pelas Áreas Tributária e Contencioso Estratégico do Nunes & Sawaya Advogados. Os palestrantes abordaram as principais alterações e inovações no novo Código de Processo Civil e como as mudanças foram positivas para simplificar as burocracias. Sancionado em 2015, o texto que regula o processo judicial civil sofreu...

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ADVOGADOS DO NUNES & SAWAYA TRATAM, NO JORNAL VALOR ECONÔMICO, SOBRE REPATRIAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA

O Valor Econômico publicou na data de hoje matéria que trata sobre Repatriação e Segurança Jurídica. O texto contou com a opinião jurídica dos sócios Dr. Renato Nunes e Dr. Rafael Marques. Confira matéria completa no link abaixo: http://www.valor.com.br/legislacao/4689895/repatriacao-e-seguranca-juridica...

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CONVITE | SEMINÁRIO PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS E TRANSPARÊNCIA FISCAL INTERNACIONAL

Segue abaixo convite para Seminário organizado por Nunes e Sawaya Advogados, em que serão abordadas importantes questões acerca do Programa de Repatriação de Recursos e da Transparência Fiscal Internacional. Confirme sua participação através do link: http://goo.gl/CXa6OK...

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NUNES & SAWAYA ADVOGADOS PARTICIPA DA 24ª MARATONA PÃO DE AÇUCAR DE REVEZAMENTO DE SÃO PAULO

No dia 18/09, a equipe de corrida do Nunes & Sawaya Advogados fez bonito na 24ª Maratona Pão de Açúcar de Revezamento de São Paulo. Os nossos profissionais superaram suas metas individuais e todos puderam se divertir muito neste evento, que, para o nosso Escritório, festeja a importância do esporte e do espírito de equipe em nossas vidas....

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​INCIDÊNCIA DE CIDE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR EM CONTRATOS DE COST SHARING TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nos autos do Recurso Extraordinário nº 928.943 a respeito da constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior em contratos de compartilhamento de custos (cost sharing agreements). O tema teve sua repercussão geral reconhecida em Recurso Extraordinário de relatoria do Ministro Luiz Fux. Instituída pelas Leis nºs 10.168/2000 e 10.332/2001, a contribuição é atualmente exigida sobre valores pagos a título de royalties e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica prestados com ou sem transferência de tecnologia. Os recursos obtidos, por sua vez, são destinados ao “Programa de...

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TRF3 ADMITE O PROTESTO DE CDA

Em 05 de setembro de 2016, foi publicado o julgamento do processo nº 0004613-52.2015.4.03.6100, em que o Desembargador Relator Antônio Cedenho, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Desembargador Nery Junior e negou provimento a Apelação interposta pelo contribuinte / devedor. A ação buscou afastar protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), referente à COFINS, sustentando não ser possível tal feito por contrariar o sistema jurídico em vigor, vez que há procedimento específico para o Fisco cobrar as dívidas tributárias dos Contribuintes. Houve sentença que julgou improcedente tal pedido, sendo interposto recurso de Apelação a fim de reformar de tal decisão. Quando...

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OAB QUESTIONA NORMA QUE EXCLUI PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA QUE POSSUEM CAPACIDADE LABORATIVA DO ROL DE DEPENDENTES DO IRPF

No último dia 24 de agosto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“CFOAB”) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, com o objetivo de questionar a constitucionalidade do artigo 35, incisos III e V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Em linhas gerais, o dispositivo alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, estabelecendo as pessoas consideradas como dependentes para fins de dedução do referido imposto, e listando (i) no inciso III, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para...

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DESCONSIDERAÇÃO INVERSA COMBATE ABUSOS NA UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica – que afasta a autonomia patrimonial da sociedade – para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens. A desconsideração inversa já tem previsão legal no ordenamento brasileiro: ao tratar do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 133 do novo Código de Processo Civil determina, no parágrafo 2º,...

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É VALIDA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA

No último dia 24 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos que tratavam da cobrança de comissão de corretagem ao consumidor. O entendimento foi unânime ao declarar a validade do pagamento da comissão de corretagem. Entretanto, o colegiado declarou abusiva a imposição ao consumidor do pagamento da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnica Judiciária. Essa discussão era longa, pois, de um dos lados, tínhamos os fornecedores usando o argumento de que o serviço de corretagem foi prestado ao consumidor e, por isso, não há o que se falar em restituição de valores. Além disso, alegavam que se o...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO É ABUSIVA

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial interposto por paciente inconformada em arcar com parte dos custos de tratamento na forma de coparticipação, decidiu pela inexistência de abusividade. A controvérsia teve início quando uma paciente do convênio médico, ao solicitar o agendamento de 15 sessões de tratamento quimioterápico, foi informada que deveria arcar com 20% dos custos do tratamento, o equivalente a R$ 4.870,00 (quatro mil, oitocentos e setenta reais), em valores da época. A coparticipação da conveniada estava prevista em contrato, porém, ela alegava ser tal cláusula abusiva por afrontar os direitos do consumidor e a legislação de planos...

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