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Sawaya & Matsumoto > Biblioteca (Page 6)

FISIOTERAPEUTA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM REDE DE HOSPITAL DO RJ

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um hospital do Rio de Janeiro, que buscava se inocentar da condenação ao reconhecimento de vínculo de empregatício com uma fisioterapeuta que prestava serviços na qualidade de autônoma. O vínculo empregatício foi reconhecido na sentença da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Segundo o Tribunal Regional, "havendo a prestação de serviços, presume-se a relação de emprego", e a empresa não negou a contratação da empregada, alegando apenas o caráter autônomo da relação. Ao final,...

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MANTIDA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM POR ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma técnica de enfermagem de um Hospital do Rio Grande do Sul contra o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS), da sua dispensa por justa causa devido à adulteração de atestado médico quanto aos dias de afastamento. Segundo a Turma, a mudança da decisão exigiria o envolvimento de fatos e provas, vedado, o que é vedado pela sumula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Entre os motivos apresentados para a reversão da justa causa, a profissional sustentou que não ficou comprovado que foi ela quem adulterou o documento...

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EMPRESA INDENIZARÁ AUXILIAR POR TER NEGADO RETORNO AO TRABALHO E POR NÃO TER REQUERIDO NOVA PERÍCIA NO INSS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa de alimentos a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida pela empregadora de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social para nova perícia. De acordo com os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a conduta da empresa caracterizou abuso de direito, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou quando estava enferma. Uma vez que recebeu faltas durante sua inatividade forçada, e com receio de ser despedida por abandono de emprego, a auxiliar pediu na...

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​NOVA RODADA DE CONCESSÕES PARA O SETOR DE INFRAESTRUTURA

Na data de 13 de setembro do presente ano, o governo Michel Temer anunciou a primeira rodada de concessões de infraestrutura. O anúncio ocorreu durante a primeira reunião do conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e inclui 25 projetos. Os principais projetos anunciados dizem respeito a: aeroportos; rodovias e ferrovias. Em relação aos aeroportos, serão colocados a leilão os aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza, que já haviam sido anunciados em 2015. Os editais devem ser lançados no quarto trimestre deste ano e os leilões realizados no primeiro trimestre de 2017. No que diz respeito às rodovias, estão...

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BOLETIM INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VIII – 2016

DEPÓSITO PRÉVIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS É REGULAMENTADA PELOS ESTADOS Por meio do Convênio ICMS n.º 42, de 3 de maio de 2016 (DOU de 06/05/2016), o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autorizou os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição de incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, que resultem em redução do imposto a ser pago, ao depósito pela empresa beneficiária de 10% do montante dos benefícios ou incentivos concedidos, ou sua redução no mesmo percentual. Importante ressaltar que o percentual de 10% é o percentual mínimo a ser adotado, sendo que os valores arrecadados serão destinados...

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O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Lei nº 11.101/2005 (LFRJ) estabeleceu, no artigo 68, a possibilidade de as Fazendas Públicas, por meio do legislativo, editarem lei dispondo sobre o parcelamento especial de débitos fiscais para empresas em recuperação judicial. No entanto, muito embora a possibilidade trazida pela LFRJ, o que se verificou nesses anos foi a ausência legislativa e, ainda, as diversas tentativas frustradas dos entes fazendários em penhorar e indisponibilizar bens de empresas em recuperação. No tocante a estas tentativas, o Judiciário firmou posição consolidada no sentido de que não é possível a penhora e / ou atos de alienação judicial de bens de empresa em...

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TITULARIDADE DA EIRELI POR PESSOA JURÍDICA

Muito se discute sobre a utilização da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, tipo jurídico relativamente novo, contando com aproximadamente três anos de existência, que foi criado para desburocratizar e fomentar o exercício da atividade empresarial através da constituição de uma pessoa jurídica de um único titular, possibilitando a proteção do patrimônio particular do empresário e desestimulando o uso de sociedades que não refletem a realidade, formadas por um sócio majoritário e um outro alheio à rotina da empresa apenas para preencher o requisito da pluralidade de sócios, consoante se infere da leitura do Parecer nº 380 de 2011,...

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RECEITA FEDERAL ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE MUDANÇA DE REGIME DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Com a edição da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta (“CPRB”) sofreu alterações relevantes, entre elas o aumento das alíquotas aplicáveis, e a possibilidade de os contribuintes escolherem qual a sistemática a ser adotada na apuração de tal contribuição. Com efeito, as empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 estarão sujeitas à CPRB de forma obrigatória até o dia 30 de novembro de 2015, e de forma facultativa, a partir de 1º de dezembro de 2015. Com base na mencionada alteração...

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INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) 2016 (ANO BASE 2015)

Conforme divulgamos anualmente, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentores de ativos (bens e direitos) no exterior que totalizem, em 31 de dezembro de cada ano, montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), estão obrigadas a entregar ao Banco Central, anualmente, a denominada Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração CBE”). Neste ano, a Declaração CBE deve ser entregue no período compreendido entre os dias 15 de fevereiro até às 18h00min de 05 de abril, salvo quando o valor somado dos ativos for igual ou superior a...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM 578 ALTERA E MODERNIZA MODO DE FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES

No último dia 30 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Instrução Normativa CVM 578 (“IN 578”), que unifica e moderniza as normas referentes à constituição, funcionamento e administração de Fundos de Investimentos em Participações (“FIPs”). A partir desta nova publicação, as Instruções CVM 209, 391, 406 e 460, que também tratavam sobre FIPs, ficam revogadas, passando todas as normas relacionadas às FIPs a serem previstas diretamente na IN 578. Além dessa unificação, que muito auxilia os investidores, a nova IN 578 trouxe diversas inovações importantes para os investidores, aproximando o investimento em FIPs no Brasil com o que...

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