BOLETIM INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VI – 2016

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ESTADO DE MINAS GERAIS ALTERA A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A Emenda Constitucional nº 87, promulgada em 16 de abril de 2015 (“EC 87/2015”), alterou a tributação das operações de venda de mercadorias destinadas a consumidor final localizado em outro Estado pelo ICMS. No regime anterior, as operações interestaduais para consumidor final eram tributadas de acordo com a qualidade do destinatário da mercadoria: se contribuinte ou não do imposto. No primeiro caso – consumidor final é contribuinte do ICMS –, o imposto era recolhido ao Estado de origem e de destino, sendo que para o Estado de…

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