Notícias

Sawaya & Matsumoto > Notícias

REFLEXO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS PASSA A COMPOR A BASE DE CÁLCULO

Em Julgamento de recurso repetitivo, o TST estabeleceu que a majoração do valor do DSR deve repercutir nas demais parcelas salariais se decorrente da integração de horas extras habituais, alterando o entendimento da OJ 394.   Em 2010, o Tribunal Superior do Trabalho havia editado a Orientação Jurisprudencial 394, para dispor que “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das Férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem”. No entanto, muitos Tribunais Regionais e magistrados de primeira instância permaneceram...

Saiba Mais

NÃO SE APLICA DECADÊNCIA DE CINCO ANOS PARA QUE A RECEITA QUESTIONE OS TRIBUTOS EM CASO DE COMPENSAÇÃO, DECIDE CARF

Segundo o CARF, em caso de compensação de tributos, a Receita Federal poderia questionar a qualquer tempo o direito ao crédito alegado pelo contribuinte, não se aplicando o prazo decadencial de cinco anos determinado pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional.    Durante o julgamento de um caso que discutia a obrigação da Receita Federal em questionar os créditos alegados pelos Contribuintes no prazo de decadencial de cinco anos, ficou decidido, por voto de qualidade do Presidente do CARF, que o referido prazo não se aplica ao Fisco. A 1ª Turma da Câmara Superior do Tribunal Administrativo afastou o a aplicação do...

Saiba Mais

STJ ENTENDE POSSÍVEL A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO, PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR

STJ entende ser possível a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar.   Os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade da penhora de até 30% do salário do executado, desde que a penhora não comprometa a sobrevivência do executado. O processo, que deu origem à decisão em questão, corresponde a uma ação de execução de título extrajudicial movida por uma instituição de ensino. Em 1ª instância, o juiz autorizou a penhora do salário do executado para fins de garantir a eficácia da execução. Não concordando com a decisão que autorizou a...

Saiba Mais

STJ UNIFORMIZARÁ ENTENDIMENTO SOBRE EXCLUSÃO DA TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

STJ decidirá causa bilionária sobre a possibilidade de as empresas que contratam energia elétrica no mercado livre recolherem o ICMS sem incluir as tarifas de TUST e de TUSD na base de cálculo.   O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por meio da sua 1ª Seção de Direito Público, uniformizará seu entendimento sobre a possibilidade ou não de incidir ICMS-Energia Elétrica sobre a Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (“TUST”) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição da Energia Elétrica (“TUSD”). A necessidade de uniformizar a jurisprudência do STJ sobre o caso foi reconhecida recentemente, momento em que...

Saiba Mais

TRATAMENTO DIFERENCIADO DE CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO À REGRA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determina que, em casos excepcionais, é permitido que o crédito não se sujeite aos efeitos do processo de recuperação e às condições do Plano de Recuperação Judicial.   No julgamento do Agravo de Instrumento 0046584-33.2017.8.19.0000, a 26ª Câmara Cível do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, sob a relatoria do Desembargador Luiz Roberto Ayoub, determinou que, em situação excepcional, o consumidor/ credor tenha um tratamento diferenciado dos demais credores da recuperação judicial. Na ocasião do julgamento do recurso, interposto pela Recuperanda, o Desembargador manteve a decisão de primeira instância, de forma a permitir que o...

Saiba Mais

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO ANULA CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO SEM MOTIVO EXPRESSO

Nas operações de cessão de crédito tributários é imprescindível consignar, como condição de eficácia e validade do negócio, que os créditos têm por finalidade a respectiva compensação tributária, de maneira que a rejeição do processo de homologação pelo ente fazendário constitua causa de nulidade do negócio.   No julgamento do Recurso Especial nº 1645719/RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reformou decisão de segunda instância que havia anulado contrato de cessão de créditos tributários previdenciários e relativos ao Fundo de Investimento Social dos quais a Autora da ação originária havia pago cerca...

Saiba Mais

DEFERIDA LIMINAR QUE AUTORIZA O RETORNO DA COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL

A juíza, ao analisar o pedido do Sindicato, entendeu que a natureza de tributo da Contribuição Sindical, impede que esta seja alterada por lei ordinária, como é o caso da Reforma Trabalhista.   O Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana – SAAERS ingressou com Ação Civil Pública em face de instituição educacional, buscando o direito de continuar descontando compulsoriamente dos trabalhadores contribuição sindical a partir de março de 2018. A juíza de primeiro grau, ao analisar o pedido, observou que a contribuição sindical tem natureza parafiscal, conforme já decidido pelo STF e outros tribunais, visto que 10% é revertido...

Saiba Mais

APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (“PERT”) PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Foi aprovado, em Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional. A matéria segue para votação no Senado Federal.   Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em Sessão Extraordinária realizada no último dia 06 de dezembro, o texto final do projeto de lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-SN (“PLP-171-4/2015), para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional. O texto segue para votação no Senado Federal e, em razão de...

Saiba Mais

IBAMA POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA PARTICULAR

STJ reconhece legitimidade do IBAMA para ajuizamento de Ação Civil Pública por danos ambientais causados em área particular, com fundamento no inciso IV, do artigo 5º, da Lei 7.347/95, que dispõe o dever de fiscalização desta autarquia para atividades e ações nocivas ao meio ambiente.   O Superior Tribunal de Justiça, no último dia 24 de novembro, reformou a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar recurso da Advocacia Geral da União, para reconhecer a legitimidade do IBAMA para ajuizar ação contra danos ambientais causados em área particular. No presente caso, o IBAMA ajuizou Ação Civil Pública contra o Condomínio...

Saiba Mais