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PUBLICADO CALENDÁRIO FINAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO E-SOCIAL

Instituído desde 2014, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) teve seu cronograma de implementação nas empresas definido por seu Comitê Diretivo.   O Decreto nº 8373, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), pelo qual, as informações sobre os trabalhadores (vínculos, contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, FGTS, etc.) são transmitidas de forma unificada ao Governo pelos empregadores. A obrigatoriedade de utilização desse sistema veio com a Resolução do Comitê Diretivo do e-Social, alterada recentemente através da Resolução nº 3, de 29 de novembro de 2017, que definiu o cronograma de...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE NÃO É NECESSÁRIA A CITAÇÃO DE TODOS OS ACIONISTAS NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar processo de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, ajuizada por alguns sócios em razão da falta de distribuição de lucro e dividendos por cerca de 15 anos, entendeu que é possível dispensar a citação de todos os sócios. No caso em apreço, a decisão foi oriunda de recurso interposto pela Empresa sob a fundamentação de que todos os demais sócios deveriam ter sidos citados para integrarem o processo, uma vez que eles poderiam sofrer, ainda que indiretamente, os efeitos da decisão proferida. No entanto, a decisão de segundo...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISARÁ A CONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA TAXA SISCOMEX

  O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do aumento da taxa Sistema Integrado do Comércio Exterior (SISCOMEX), ocorrida em 2011, por meio de portaria, dando nova perspectiva ao debate e aos interesses e direitos de os contribuintes reaverem os valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos.   O STF reconheceu haver questão constitucional em recurso que discute a constitucionalidade da Portaria nº 257, editada pelo Ministério da Fazenda em 23 de maio de 2011, e que elevou, em praticamente 500%, o valor da taxa de utilização do SISCOMEX, sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das...

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É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO POR FALTA GRAVE

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a exclusão de sócio majoritário do quadro societário de uma empresa quando praticado uma falta grave. De acordo com o STJ, comprovada a quebra da afecttio societatis e a prática de concorrência desleal pelo sócio administrador, é possível a exclusão do sócio que agia em detrimento da sociedade empresária. Por esse motivo, manteve a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade com exclusão do sócio majoritário. No entendimento do STJ, é possível a exclusão judicial pelos sócios minoritários de sócio majoritário que comete falta grave, uma...

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SEGUNDA TURMA DO TST RESTABELECE JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO DE VIGIA QUE PERMITIU A ENTRADA DE TERCEIROS EM POSTO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de reversão de justa causa de vigia que permitiu acesso de terceiros às dependências da empresa. No caso em tela, a empresa havia advertido por duas vezes o vigia, que, após, foi flagrado consumindo bebidas alcoólicas acompanhado de duas mulheres, motivo pelo qual foi demitido por justa causa por incontinência de conduta e mau procedimento. O vigilante, por sua vez, alegou em seu pedido de reversão por justa causa que a empresa tinha a intenção de obrigá-lo a assinar seu pedido de demissão, mas...

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É DEVIDO REAJUSTE POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SE AUSENTE AVALIAÇÃO PELO EMPREGADOR

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que o acréscimo salarial previsto em norma interna da empresa depende de efetiva aprovação em avaliação de desempenho realizada periodicamente. Porém, se, por mera liberalidade e sem apresentar justificativa viável, o empregador deixar de avaliar algum de seus empregados, contratados nesta condição, o acréscimo será devido. Na ação em comento, o empregado alegou ter direito a receber da empregadora um acréscimo salarial na monta de 12% por desempenho individual não concedido, pleiteando o pagamento das diferenças salariais supostamente devidas. A empresa, por sua vez, alegou que o empregado não haveria sido aprovado...

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NOVAS REGRAS DA PENHORA “ON LINE” AMPLIAM AS CHANCES DE BLOQUEIO DE CONTAS

A partir de 1º de dezembro de 2017 o sistema BACENJUD passa a adotar nova regra na realização de penhoras “on line”, passando a considerar e bloquear valores que sejam creditados na conta no dia em que realizada a ordem, não ficando restrita apenas aos valores existentes no exato momento em que realizado a verificação de saldos.   A partir de 1º de dezembro de 2017 passam a valer as novas regras para o sistema BACENJUD, sistema utilizado pelo Poder Judiciário para o bloqueio de valores mantidos em instituição financeira por pessoas jurídicas e / ou físicas que possuam dívidas em cobrança...

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A REPERCUSSÃO DA DECISÃO QUE EXCLUI O ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A OUTROS TRIBUTOS

A fundamentação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (PIS/COFINS) também encontra aplicabilidade para revisar outras situações em que a base de cálculo também é composta por outros tributos.   Em recente julgado, o STF, em regime de repercussão geral, declarou inconstitucional a inclusão de valores pagos a título de ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS, sob o fundamento de que os valores relativos a tributos não compõem e não se confundem com o faturamento ou receita bruta das empresas, sendo mero ônus fiscal. O posicionamento adotado...

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A Reforma Trabalhista entra em vigor

A Reforma Trabalhista ("RT"), a partir de ontem, dia 12 de novembro, passa a ser uma realidade aos empregados e empregadores brasileiros. A RT é uma importante conquista para as relações de trabalho, procurando trazer uma maior segurança jurídica e, também, uma maior flexibilização do contrato de trabalho, trazendo conceitos modernos e que efetivamente se adaptam à nossa realidade, passando a regular, por exemplo, o home office, o trabalho intermitente, o fracionamento das férias, dentre outras alterações que já se encontravam mais do que na hora de serem positivadas. Além de trazer regras relativas diretamente à relação de emprego, a RT traz inovações...

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