Tributário – Responsabilidade da Pessoa Física por Débitos Fiscais da Pessoa Jurídica

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1 – POSSO RESPONDER POR DÍVIDAS FISCAIS DA MINHA EMPRESA? A pessoa física apenas responder por dívidas fiscais da pessoa jurídica quando tais dívidas fiscais forem decorrentes de ato praticado por esta pessoa física com atos contrários à lei, principalmente atos de dolo, fraude ou simulação. O simples fato de a pessoa jurídica manter débitos perante a Receita Federal, Estadual ou Municipal não gera responsabilidade pessoal. A pessoa física pode responder por dívidas da pessoa jurídica, portanto, quando, por exemplo, retiver o imposto de renda pessoa física do empregado e não repassar ao fisco, retiver o INSS do empregado e…