O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), instituiu o Acordo Paulista, um programa inovador que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa com descontos e condições de pagamento vantajosas.
Ideal para quem busca:
- Quitar suas pendências fiscais com o Estado de São Paulo;
- Obter descontos de até 100% nos juros e multas;
- Parcelar o saldo devedor em até 145 vezes.
Modalidades de Transação:
O Acordo Paulista oferece três modalidades ordinárias e uma modalidade excepcional:
Modalidades Ordinárias:
- 1. Pagamento à vista: Desconto de 100% nos juros e 50% nas multas;
- 2. Parcelamento em até 120 vezes: Desconto de 80% nos juros e 40% nas multas;
- 3. Parcelamento em até 145 vezes: Desconto de 60% nos juros e 30% nas multas.
Modalidade Excepcional:
Transação para débitos que discutem a inconstitucionalidade de juros em patamar superior à Selic:
- Desconto de 100% nos juros;
- Desconto de 50% no saldo remanescente;
- Pagamento em até 120 parcelas.
Benefícios para o Estado:
O Acordo Paulista também é visto pela PGE-SP como uma alternativa eficiente para incrementar a arrecadação estadual. Segundo estimativas do órgão, o programa poderá regularizar cerca de R$ 160 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa.
Meta de Arrecadação:
- 2024: R$ 700 milhões;
- 2025: R$ 1,5 bilhão;
- 2026: R$ 2,2 bilhões.
Como Aderir ao Acordo Paulista:
- A regulamentação do programa foi publicada hoje dia 7 de fevereiro de 2024, juntamente com o primeiro edital da PGE-SP, contendo os termos e condições para adesão.
- A adesão ao edital deverá ser realizada por meio da seção específica do site da Procuradoria.
Para mais informações:
Acesse a página de Tributário em nosso site ou entre em contato conosco.
Aproveite essa oportunidade única para regularizar seus débitos com o Estado de São Paulo e obtenha descontos imperdíveis!
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