A regulamentação da reforma tributária se tornou um campo de batalha de interesses na Câmara dos Deputados, com projetos de lei complementar sendo apresentados à revelia do governo federal.
Veja os principais pontos em disputa:
- Imposto Seletivo (“imposto do pecado”): Setores como bebidas alcoólicas e cigarros brigam por alíquotas diferenciadas. Há quem defenda um sistema progressivo e quem defenda alíquota única.
- Cesta básica: A Frente Parlamentar da Agropecuária quer antecipar a isenção para uma lista de 20 itens, incluindo ultraprocessados. Já o deputado Luiz Carlos Hauly defende o “cashback” como alternativa.
- Regimes diferenciados: Setores como planos de saúde, serviços financeiros e operações com imóveis querem alíquotas reduzidas. Mas especialistas alertam para o risco de aumento da carga tributária para outros setores.
- Processo administrativo fiscal: Mudanças nas regras podem gerar entraves e conflitos, pois não houve reforma processual.
- “Destino” da arrecadação: Estados e municípios disputam a definição do local onde a mercadoria será “consumida” para receber a receita tributária.
- Comitê Gestor do IBS: A criação do órgão para distribuir a arrecadação do tributo gera disputa por representatividade entre os entes.
O que isso significa para você:
- Insegurança jurídica: As incertezas sobre a regulamentação dificultam o planejamento das empresas e podem levar a multas e cobranças indevidas.
- Risco de judicialização: As divergências sobre a aplicação da reforma podem aumentar o número de processos na Justiça.
- Atraso na implementação dos benefícios: A demora na regulamentação impede que os benefícios da reforma, como a simplificação do sistema tributário, sejam sentidos pelos contribuintes.
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