A Medida Provisória nº 1.227/2024, publicada em 04 de junho de 2024, trouxe uma mudança significativa para o agronegócio brasileiro: a possibilidade de cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) por municípios.
O que isso significa?
Até então, a cobrança do ITR era de competência exclusiva da União Federal. Agora, com a MP 1.227/2024, os municípios poderão assumir essa responsabilidade, mediante convênio com a Receita Federal do Brasil.
Quais os impactos dessa mudança?
A municipalização da cobrança do ITR pode trazer diversos impactos para o agronegócio, tanto positivos quanto negativos:
Possíveis desvantagens:
- Maior rigidez na cobrança: Os municípios podem ter autonomia para definir prazos, multas e juros, o que pode levar a uma cobrança mais rigorosa do ITR.
- Incerteza jurídica: A nova lei ainda está em vigor e os detalhes de como a cobrança será feita pelos municípios ainda não estão claros. Isso pode gerar insegurança jurídica para os produtores rurais.
- Aumento da burocracia: Os produtores rurais podem ter que lidar com diferentes órgãos para cumprir suas obrigações fiscais, o que pode aumentar a burocracia.
Possíveis vantagens:
- Processos mais ágeis: A MP prevê que os processos administrativos de cobrança, instrução e julgamento do ITR sejam realizados pelos municípios, o que pode agilizar a resolução de pendências.
- Maior proximidade com o poder público local: Os produtores rurais poderão ter um canal mais direto de comunicação com o poder público municipal para discutir questões relacionadas ao ITR.
- Desenvolvimento local: A receita arrecadada com o ITR pelos municípios poderá ser utilizada para investir em infraestrutura, educação e saúde no campo, o que pode beneficiar o desenvolvimento local.
O que os produtores rurais devem fazer?
É importante que os produtores rurais se mantenham informados sobre as mudanças na cobrança do ITR e busquem orientação profissional para se adequar à nova realidade.
Nossa equipe de especialistas em agronegócio está à disposição para te auxiliar a:
- Entender os impactos da MP 1.227/2024 em seu negócio.
- Identificar as melhores estratégias para lidar com as mudanças.
- Regularizar sua situação fiscal.
- Manter seus direitos e garantir a segurança jurídica da sua empresa.
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