Em uma notícia que certamente trará alívio para muitos contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação tributária. A medida, oficializada através do Edital PGDAU nº 4, de 30 de agosto de 2024, estende o prazo final para adesão até o dia 27 de dezembro de 2024.
O que muda com a prorrogação?
Originalmente, o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, se encerraria em data anterior. Com a prorrogação, os contribuintes ganham mais tempo para avaliar as condições oferecidas e regularizar seus débitos com a União de forma mais vantajosa.
Quais as vantagens da Transação Tributária?
A transação tributária é um mecanismo que permite ao contribuinte negociar seus débitos com a União, buscando condições mais favoráveis para a quitação. Dentre os benefícios oferecidos, destacam-se:
- Descontos: Possibilidade de obter descontos sobre o valor total da dívida, juros e multas.
- Parcelamento: Alongamento do prazo para pagamento, com possibilidade de parcelamento em até 120 meses.
- Suspensão de ações judiciais: A adesão à transação suspende as execuções fiscais relacionadas aos débitos incluídos na negociação.
Quem pode aderir?
As condições específicas para adesão e os tipos de débitos elegíveis estão detalhados no Edital PGDAU nº 2/2024. De forma geral, a transação abrange créditos inscritos em dívida ativa da União, inclusive aqueles em fase de execução judicial ou objeto de parcelamento anterior rescindido.
Como aderir?
A adesão às propostas de transação deve ser feita exclusivamente através do portal REGULARIZE, disponível no site da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br).
Recomendações
- Analise sua situação: Antes de aderir, avalie cuidadosamente seus débitos e sua capacidade de pagamento.
- Busque orientação especializada: Consulte um advogado tributarista para analisar as condições da transação e auxiliá-lo na tomada de decisão.
- Não perca o prazo: Aproveite a prorrogação e regularize sua situação fiscal o quanto antes.
Conclusão
A prorrogação do prazo para adesão à transação tributária é uma oportunidade valiosa para os contribuintes em débito com a União. Com condições facilitadas e a possibilidade de reduzir significativamente o valor da dívida, a transação pode ser o caminho para a regularização fiscal e a retomada da saúde financeira do seu negócio.
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Diante dessa decisão, é fundamental que as empresas que receberam repetições de indébito tributário com juros Selic estejam atentas ao impacto tributário e busquem assessoria jurídica especializada para analisar as melhores estratégias para lidar com essa situação.
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