O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Acórdão nº 3001-003.230, decidiu que o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS está condicionado à retificação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições).
O que são créditos extemporâneos?
Créditos extemporâneos são aqueles que não foram aproveitados no período de apuração em que deveriam ter sido, seja por erro, omissão ou outro motivo. A legislação permite que esses créditos sejam aproveitados posteriormente, desde que observadas as condições e os procedimentos adequados.
A decisão do CARF
No Acórdão nº 3001-003.230, o CARF decidiu que, para aproveitar os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, as empresas devem retificar as EFD-Contribuições dos períodos em que os créditos deveriam ter sido aproveitados. Além disso, as empresas também devem retificar as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondentes.
Essa decisão reforça a importância da EFD-Contribuições como instrumento de controle e fiscalização tributária, e a necessidade de as empresas manterem seus registros fiscais atualizados e corretos.
Como retificar a EFD-Contribuições
Para retificar a EFD-Contribuições, as empresas devem:
Acessar o Programa Validador e Assinador ( PVA) da EFD-Contribuições.Importar os arquivos da EFD-Contribuições original.Fazer as correções necessárias, incluindo os créditos extemporâneos e os saldos credores.Gerar os arquivos da EFD-Contribuições retificadora.Transmitir os arquivos retificadores para a Receita Federal.
Recomendações
Planejamento: É fundamental que as empresas revisem seus créditos de PIS e COFINS e planejem o aproveitamento de eventuais créditos extemporâneos.
Correção das informações: As empresas devem garantir que as informações prestadas na EFD-Contribuições e na DCTF estejam corretas e atualizadas.
Assessoria especializada: Contar com a assessoria de especialistas em direito tributário é essencial para garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação e para evitar problemas com o Fisco.
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