Com as mudanças legislativas previstas, os empresários e sócios enfrentam um cenário desafiador: a incidência da Tributação de 10% sobre os lucros apurados em 2025. No entanto, ainda há tempo para agir e garantir a isenção tributária sobre esses valores.
Para evitar essa mordida fiscal, existem apenas duas opções viáveis que devem ser executadas impreterivelmente até o final do ano. O prazo é curto e a inércia resultará em prejuízo financeiro.
As Duas Opções para Garantir a Isenção
Para blindar os lucros de 2025 contra a nova tributação, a empresa deve adotar uma das seguintes medidas até o dia 31 de dezembro de 2025:
- Distribuição Efetiva (Caixa): Realizar o pagamento financeiro dos lucros aos sócios ou acionistas ainda dentro do ano de 2025. Ou seja, o dinheiro deve sair da conta da empresa para a conta dos sócios.
- Formalização via Ata (Crédito): Caso a empresa não realize o pagamento imediato, ela deve obrigatoriamente providenciar a elaboração de uma Ata de Distribuição de Lucros. Este documento deve deliberar sobre a distribuição e ser protocolado para registro na Junta Comercial até 31/12/2025.
O Protocolo na Junta Comercial é a Chave
É fundamental destacar que, para fins de comprovação da data e validade da deliberação perante o fisco, o protocolo do registro da Ata na Junta Comercial dentro do prazo já é considerado suficiente em nossa opinião técnica.
A Ata serve como o instrumento legal que comprova que aqueles lucros foram destinados aos sócios antes da virada do ano e da mudança da regra tributária, garantindo o direito adquirido à isenção (ou à regra anterior).
Conclusão: Não Deixe para a Última Hora
A nova regra é clara e o calendário não perdoa. Deixar para resolver a destinação dos lucros de 2025 apenas no momento do fechamento do balanço em 2026 será tarde demais para evitar a tributação de 10%.
A elaboração da Ata exige rigor técnico para garantir sua validade jurídica e fiscal. É um procedimento simples, mas que, se negligenciado, terá um custo elevado.
O prazo de 31 de dezembro está se aproximando. Se você precisa de auxílio para elaborar a Ata de Distribuição de Lucros e realizar o registro na Junta Comercial com segurança, entre em contato imediatamente com o Sawaya Advogados.