Em uma movimentação política de grande impacto, o Congresso Nacional publicou nesta sexta-feira, 27 de junho, o Decreto Legislativo nº 176/2025, que susta os efeitos dos decretos do Poder Executivo que haviam elevado as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Essa decisão representa um recuo nas recentes mudanças promovidas pelo governo e atende a uma forte demanda de diversos setores da economia que apontavam o impacto negativo do aumento do IOF em operações cruciais para suas atividades.
A Decisão do Congresso e o Restabelecimento das Alíquotas Anteriores:
A medida aprovada pelo Congresso Nacional anula os efeitos dos Decretos nº 12.466, nº 12.467 e nº 12.499, todos de 2025, que haviam promovido a elevação do imposto. Com isso, a redação original do Decreto nº 6.306/2007, que regia as alíquotas do IOF antes das alterações realizadas neste ano, é restabelecida.
Especificamente, as seguintes elevações de alíquota deixam de valer:
- Compras Internacionais (Cartões de Crédito e Débito): O aumento do IOF de 3,38% para 3,5% para compras internacionais realizadas por pessoas físicas em cartões de crédito e débito internacional é revertido.
- Compra de Moeda Estrangeira e Remessas ao Exterior: O aumento do IOF que havia elevado a alíquota de 1,1% para 3,5% para a compra de moeda estrangeira em espécie e para remessas para o exterior é derrubado.
- Alíquota Diária para Empresas: A elevação da alíquota diária do imposto para empresas, de 0,0041% para 0,0082%, é revertida.
- “Risco Sacado”: O aumento do IOF de 0,0041% para 0,0082% na alíquota diária para a operação conhecida como “risco sacado” (antecipação de pagamento de fatura por um banco) também é anulado.
- Seguros VGBL: A alta do IOF de zero para 5% sobre seguros do tipo VGBL, uma modalidade de previdência privada para investidores de renda mais alta, deixa de valer.
- Fundos de Investimento em Direito Creditório: A elevação de zero para 0,38% para fundos de investimento em direito creditório na aquisição de cotas é revertida.
Impactos para a Economia e para o Governo:
A derrubada do aumento do IOF representa um alívio significativo para diversos segmentos econômicos, que agora não enfrentarão os custos adicionais previstos com a elevação do tributo. Essa decisão reflete a preocupação do Congresso com o impacto da carga tributária sobre as operações de crédito, câmbio e seguro.
Por outro lado, a medida representa uma derrota para a equipe econômica do governo, que contava com os recursos adicionais, estimados em R$ 20 bilhões para este ano, para tentar atingir a meta fiscal. Com a perda dessa expectativa de arrecadação, o governo enfrentará o desafio de efetuar novos bloqueios no orçamento ou de propor a elevação de outros tributos para compensar essa lacuna fiscal.
Retroatividade da Decisão: Posição do Nosso Escritório:
É importante ressaltar a questão da retroatividade dos efeitos dessa derrubada. Embora a medida restabeleça as alíquotas anteriores, nosso escritório entende que o efeito não é retroativo. Isso significa que as alíquotas maiores que foram pagas durante o período em que os decretos estavam em vigor não serão automaticamente passíveis de restituição com base apenas na publicação do Decreto Legislativo. A discussão sobre a possibilidade de restituição de valores pagos durante a vigência dos decretos de aumento exigiria uma análise jurídica mais aprofundada e, possivelmente, ações judiciais específicas, baseadas em outros princípios tributários e constitucionais.
A derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional marca um ponto de virada importante na política tributária recente. Embora traga alívio para contribuintes e setores da economia, também impõe novos desafios à gestão fiscal do governo. Para empresas e indivíduos, é fundamental compreender as implicações dessa decisão e, se necessário, buscar orientação especializada para navegar por este cenário de mudanças e garantir a conformidade fiscal de suas operações.
Tem dúvidas sobre como a derrubada do aumento do IOF impacta suas finanças e operações? Entre em contato com o Sawaya Advogados para uma consulta e receba orientação especializada sobre as alíquotas aplicáveis e os próximos passos.