Medidas Fiscais em Discussão no Congresso: Alerta para as Mudanças!

O Congresso Nacional está debatendo um projeto de lei com novas medidas fiscais que podem impactar significativamente o cenário econômico do país. As alterações propostas na Lei Complementar nº 200/2023 visam ajustar o crescimento do gasto público e aperfeiçoar o arcabouço fiscal. Por isso, é essencial que você se mantenha informado sobre essas medidas fiscais e seus possíveis impactos.

Medidas Fiscais: Limitação do Crescimento das Despesas

Uma das propostas visa limitar o crescimento anual das despesas com benefícios da seguridade social, seguindo as regras do arcabouço fiscal. Dessa forma, o objetivo é conter o aumento dos gastos públicos e garantir a sustentabilidade das contas do governo.

Medidas Fiscais: Vedações em Caso de Déficit Primário

Em caso de déficit primário do Governo Central, o projeto de lei prevê a vedação de:

• Concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
• Crescimento real das despesas com pessoal acima do limite do arcabouço fiscal.

Essas medidas visam evitar o agravamento do déficit público e garantir o equilíbrio das contas do governo.

Limitação da Compensação Tributária

Outra proposta é a limitação do uso de créditos para compensar débitos tributários em caso de déficit primário, com exceção para créditos inferiores a R$ 10 milhões. Essa medida visa aumentar a arrecadação em momentos de dificuldades fiscais.

Superávit Financeiro de Fundos

O projeto também propõe que o superávit financeiro de alguns fundos, como o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), seja de livre aplicação entre 2025 e 2030. Com isso, o governo busca flexibilizar o uso dos recursos.

Medidas Fiscais: Contingenciamento e Bloqueio de Emendas Parlamentares

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de contingenciar e bloquear emendas parlamentares em até 15% para atender às normas fiscais. Dessa forma, busca-se garantir o cumprimento das metas fiscais e evitar o descontrole dos gastos públicos.

Acompanhe a Discussão das Novas Medidas Fiscais

É importante que os contribuintes e as empresas se mantenham informados sobre a tramitação desse projeto de lei e seus possíveis impactos. Consulte nossos especialistas em Direito Tributário para esclarecer suas dúvidas!