A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja lançar três novos editais do Programa de Transação Integral (PTI), uma iniciativa do governo para aumentar a arrecadação e alcançar a meta de déficit zero.
Próximos Temas dos Editais da PGFN
Os próximos editais abordarão temas como a inclusão de descontos condicionais na base de cálculo do PIS e da Cofins, a incidência de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins nos processos de desmutualização da Bovespa e da BM&F, e a irretroatividade do conceito de praça para fins de incidência do IPI.
PGFN: Funcionamento do Programa de Transação Integral (PTI)
O Programa de Transação Integral (PTI) permite que contribuintes com discussão judicial ou administrativa fechem acordos de transação com a PGFN. Os contribuintes podem participar de duas formas: discutindo teses especificadas pela PGFN em portaria ou questionando judicialmente cobranças de alto valor já inscritos em dívida ativa. A modalidade de cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico será regulamentada em abril.
Editais Publicados Anteriormente
A PGFN já publicou três editais do PTI em 3 de janeiro, tratando da dedução do ágio fiscal gerado por reestruturação societária, da tributação ligada à produção de insumos para bebidas não alcoólicas na Zona Franca de Manaus, e da incidência de contribuições sobre participação nos lucros e resultados (PLR), de IRPF e contribuições sobre stock options e de IRRF e contribuições sobre programas de previdência privada complementar.
Expectativa de Arrecadação
O Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 30 bilhões este ano com o Programa de Transação Integral.
Projeto de Lei nº 97/2025
A apresentação dos editais coincide com a apresentação pela Fazenda municipal do Projeto de Lei nº 97/2025, que busca tornar as soluções de consulta mais conclusivas, estimar um tempo médio para a resolução do processo fiscal e possibilitar audiências ou consultas públicas antes da edição de alguns atos. O projeto de lei também aborda a equalização de tarifas de ISS cobradas do setor de tecnologia e a correção das dívidas com a prefeitura, alterando o índice para a Selic.
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