Após a revogação parcial da liminar a anteriormente concedida na ADI 7222, em 15 de maio de 2023, que havia suspendido totalmente os efeitos da Lei nº 14.434/2002, que criou o piso nacional de enfermagem, conforme descrevemos anteriormente, o Ministro Luis Roberto Barroso submeteu a sua decisão ao Plenário Virtual.
No Plenário Virtual, conforme anunciado, houve a disponibilização de voto conjunto do Ministro Barroso e do Ministro Gilmar Mendes, em 16 de junho de 2023, anteriormente comentado, e foi colhido o voto dos demais Ministros, com ênfase ao voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhou o Voto Conjunto, com pequenas e importantes alterações em relação aos estatatutários e ao item “iii” da decisão, que se aplica aos celetistas.