O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, peça fundamental na implementação da Reforma Tributária, propõe a criação de um rito sumário para os processos administrativos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa medida visa agilizar a resolução de conflitos, mas levanta sérias questões sobre sua constitucionalidade, especialmente no que diz respeito à restrição do duplo grau de jurisdição em determinados casos.
Duplo Grau de Jurisdição: Um Direito Constitucional
A Constituição Federal garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. O duplo grau de jurisdição, que permite a revisão de decisões por um órgão superior, é uma das principais ferramentas para assegurar esses direitos.
Ao restringir o duplo grau de jurisdição com base no valor do débito, o PLP 108/2024 pode gerar discriminação entre contribuintes e insegurança jurídica. Afinal, o direito à revisão de uma decisão não deveria depender do montante envolvido, mas sim da garantia de um julgamento justo e imparcial.
Impactos da Restrição do Duplo Grau:
A restrição do duplo grau de jurisdição pode ter graves consequências para os contribuintes, especialmente para as pequenas e médias empresas, que podem ter dificuldades em arcar com os custos de um processo judicial caso não tenham direito à revisão administrativa.
Além disso, a medida pode gerar um aumento no número de litígios judiciais, já que os contribuintes insatisfeitos com as decisões em primeira instância não terão outra opção senão recorrer ao Poder Judiciário.
O Debate Continua:
A constitucionalidade do rito sumário proposto pelo PLP 108/2024 ainda está em discussão, e é fundamental que os contribuintes acompanhem o debate e se informem sobre seus direitos. A Sawaya Matsumoto e Zanetti Advogados está atenta às discussões sobre a reforma tributária e seus impactos, e se coloca à disposição para auxiliar seus clientes a entender as mudanças e a defender seus interesses.
A implementação de um rito sumário para os processos administrativos do IBS pode ser uma medida positiva para agilizar a resolução de conflitos, mas é crucial garantir que essa medida não viole direitos constitucionais fundamentais, como o duplo grau de jurisdição. A Reforma Tributária deve buscar um equilíbrio entre a eficiência e a garantia dos direitos dos contribuintes, assegurando um sistema tributário justo e equânime para todos.
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