Atenção, estabelecimentos de saúde! Se sua instituição possui dívidas tributárias, o Governo Federal acaba de lançar um programa que pode ser a solução para a regularização fiscal e o alívio financeiro: o “Agora Tem Especialistas”. Este novo programa, regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11 de 2025, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB), introduz condições especiais de transação tributária, com descontos significativos e prazos de parcelamento estendidos, focando na capacidade de pagamento do contribuinte.
Transação Tributária no Programa “Agora Tem Especialistas”:
A Portaria Conjunta nº 11 de 2025 é o marco legal para a transação tributária no âmbito do programa “Agora Tem Especialistas”. O objetivo principal é permitir que estabelecimentos de saúde, em particular, possam negociar suas dívidas com a Fazenda Nacional em condições mais favoráveis, contribuindo simultaneamente para a ampliação e qualificação do atendimento à saúde no país.
Descontos e Parcelamentos Diferenciados para o Setor da Saúde:
O programa “Agora Tem Especialistas” oferece condições específicas e muito vantajosas para certos tipos de estabelecimentos de saúde:
- Até 70% de Desconto e 145 Parcelas: Para as Santas Casas de Misericórdia, Sociedades Cooperativas (na área de saúde) e Parcerias Público-Privadas (PPPs) ligadas ao setor de saúde, a Portaria prevê a possibilidade de obter até 70% de desconto sobre o valor total da dívida tributária. Além disso, o parcelamento pode ser estendido por um prazo notável de até 145 vezes, proporcionando um fôlego financeiro considerável para essas instituições.
- Até 65% de Desconto e 120 Parcelas para Demais Pessoas Jurídicas: Para as demais pessoas jurídicas do setor de saúde que não se enquadram nas categorias acima, mas que aderirem ao programa “Agora Tem Especialistas”, a transação tributária pode ser realizada em até 120 parcelas. O desconto regular aplicável, que dependerá da capacidade de pagamento do contribuinte, pode chegar a até 65% do valor do débito.
A Capacidade de Pagamento como Fator Determinante:
É fundamental destacar que o percentual de desconto concedido, tanto na modalidade de 70% quanto na de 65%, será modulado de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte. Isso significa que a PGFN avaliará a situação financeira da instituição para propor um desconto justo e viável, buscando garantir a efetiva recuperação do crédito e a regularização do devedor. Esse critério reflete um alinhamento da Fazenda Nacional com a realidade econômica dos contribuintes, buscando soluções sustentáveis para a cobrança da dívida ativa.
Implicações e Benefícios para os Estabelecimentos de Saúde:
A adesão a essa transação tributária no âmbito do programa “Agora Tem Especialistas” traz inúmeros benefícios para os estabelecimentos de saúde:
- Alívio Financeiro: A redução significativa da dívida e os prazos longos de parcelamento liberam recursos que podem ser reinvestidos na melhoria dos serviços, na aquisição de equipamentos ou no próprio saneamento financeiro da instituição.
- Regularização Fiscal: Com a quitação ou renegociação da dívida, a instituição recupera sua regularidade fiscal, o que é essencial para obter certidões negativas, participar de licitações, celebrar convênios e acessar linhas de crédito.
- Fortalecimento do Setor: Ao permitir que estabelecimentos de saúde se reestruturem financeiramente, o programa contribui para o fortalecimento de um setor vital para a sociedade, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
O programa “Agora Tem Especialistas” e a Portaria Conjunta nº 11 de 2025 representam uma importante iniciativa do Governo Federal para conciliar a recuperação de débitos tributários com o fortalecimento do setor da saúde. Para Santas Casas, cooperativas, PPPs e demais pessoas jurídicas de saúde, é uma oportunidade de ouro para regularizar sua situação fiscal com condições altamente vantajosas. A análise detalhada da capacidade de pagamento e a escolha da melhor modalidade de transação tributária são passos cruciais para o sucesso da adesão.
Se seu estabelecimento de saúde possui dívidas tributárias e busca uma solução eficaz, entre em contato com o Sawaya Advogados. Nossa equipe especializada está pronta para analisar seu caso no âmbito do programa Agora Tem Especialistas e auxiliar na adesão à transação tributária mais vantajosa para sua instituição.