A proteção ambiental no Brasil busca uma evolução crucial: superar a antiga lógica de comando e controle, baseada em multas, e abraçar os instrumentos econômicos de incentivo. O principal deles é o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), instituído pela Lei 14.119/2021. No entanto, mesmo com o reforço constitucional da defesa do meio ambiente pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, dois grandes obstáculos ameaçam esvaziar a eficácia do PSA.
A Força da Lei e a Omissão Regulamentar
O PSA é um modelo onde o provedor de serviços ambientais (quem conserva ou restaura a natureza) é remunerado. A Lei 14.119/2021 estabeleceu uma regra de ouro: as receitas de PSA seriam isentadas de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins.
Contudo, essa isenção só é plena nos contratos com o Poder Público. Nos arranjos privados – que são considerados os mais eficientes, pois o usuário final informa o valor do serviço – a isenção depende do registro no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA).
O problema? O CNPSA não está regulamentado há mais de quatro anos.
Essa omissão do Executivo é um verdadeiro bloqueio normativo. Sem o registro, os contratos privados de PSA perdem a isenção fiscal e se tornam economicamente inviáveis. Assim, a modalidade mais eficiente do PSA é paralisada, caracterizando uma fragilidade institucional e uma omissão inconstitucional que impede a plena concretização de uma política pública fundamental.
O Esvaziamento Tributário da Reforma
A segunda ameaça surge com a própria Reforma Tributária. A EC 132/2023 inseriu expressamente o princípio da defesa do meio ambiente no sistema tributário (art. 145, §3º, da CF/88), fortalecendo a função extrafiscal e o controle de constitucionalidade. Esse avanço deveria ter sido replicado na regulamentação.
No entanto, a Lei Complementar (LC) 214/2025 (que regulamenta a reforma) fundiu PIS/Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas não adaptou a isenção do PSA. Na prática, a LC 214/2025 direcionou o incentivo ambiental para o Imposto Seletivo, no modelo de comando-controle (tributando o que é prejudicial).
Com PIS e Cofins perdendo a vigência entre 2026 e 2027, os benefícios fiscais para o PSA estão sendo progressivamente revogados.
Cria-se um perigoso descompasso normativo: a Constituição reforça o dever de proteger o meio ambiente via tributação, mas a legislação infraconstitucional reduz os benefícios existentes antes mesmo que pudessem ser plenamente utilizados. A reforma que prometeu ser “verde” corre o risco de se tornar “cinza”.
Urgência em Agir
O PSA é um instrumento promissor, eficiente e sustentável, pois remunera quem conserva. Contudo, seu futuro está em xeque. É urgente que o Poder Executivo regulamente o CNPSA para liberar os contratos privados, e que o Congresso Nacional ajuste a LC 214/2025 para replicar a isenção do PIS/Cofins para a nova CBS.
Sem essas ações, o incentivo tributário ao PSA será letra morta, contradizendo a inexorabilidade do princípio da defesa ambiental chancelado pela Constituição.
Se sua empresa investe em Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ou precisa de assessoria para garantir os benefícios fiscais sob as novas regras da Reforma Tributária, entre em contato com o Sawaya Advogados.