A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019) que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro.
A proposta aprovada prevê a substituição da atual estrutura tributária por um sistema dual, com um imposto sobre bens e serviços (IBS) e um imposto sobre o valor agregado (IVA). A reforma também prevê a redução da carga tributária das empresas e pessoas físicas, além da simplificação do sistema.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM). Na ocasião, foram apresentados requerimentos para votação em separado de cinco emendas, mas todas foram rejeitadas, com a manutenção do texto do relator.
Dentre as alterações em relação ao substitutivo apresentado em 25/10, destacam-se:
- A Câmara retornou à redação original para assegurar a obrigatoriedade de estabelecimento de regimes específicos para operações com bens imóveis e outros setores previstos no texto.
- A proposta retorna a isenção ou a redução em até 100% das alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
- A PEC substitui a expressão “preservação do meio ambiente” por “sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono” em artigos que tratam de critérios para aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
- A PEC inclui na mesma regra o gás liquefeito de petróleo consumido pela população de baixa renda.
- A PEC permitirá que pessoas físicas sejam compensadas pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
- A PEC restabelece a possibilidade de contribuição sobre produtos primários e semielaborados para fundos estaduais, que será extinta no final de 2043, mas cujas alíquotas e campo de incidência não poderão ser ampliadas em relação às já verificadas atualmente para os respectivos fundos.
- A PEC estende a destinação da Contribuição de Iluminação Pública para a aquisição de sistemas de monitoramento de vias e logradouros públicos.
- A PEC prevê a manutenção da carga tributária das operações financeiras, e, em específico, das realizadas no âmbito do FGTS.
A aprovação da reforma tributária pela CCJ é um passo importante para a modernização do sistema tributário brasileiro. O novo sistema proposto visa tornar o sistema mais simples, justo e eficiente.
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