Acordo Paulista: Regularize suas dívidas de ICMS com o Estado de SP
O governo de São Paulo lançou o terceiro edital do Acordo Paulista, programa que oferece condições especiais para empresas em recuperação regularizarem suas dívidas de ICMS. A iniciativa, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), busca facilitar o pagamento de débitos e incentivar a regularização fiscal de empresas em recuperação judicial, extrajudicial, liquidação judicial e falência.
O Acordo prevê benefícios como:
- Desconto de até 100% sobre multas, juros e honorários advocatícios.
- Parcelamento do débito em até 145 parcelas.
Condições para Participar:
Para aderir ao Acordo Paulista, as empresas devem:
- Não ter tido transação rescindida nos últimos dois anos.
- Ter débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
- Não ter débitos garantidos por depósito, carta ou seguro-fiança.
- Não ter ações com trânsito em julgado.
- Não ter débitos de ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).
Objetivo e Expectativas do Acordo Paulista:
A PGE busca facilitar a regularização fiscal de empresas em dificuldades financeiras, contribuindo para a manutenção de suas atividades e para a economia do Estado. As expectativas são positivas, considerando o sucesso dos editais anteriores do Acordo Paulista.
Moeda de Troca e Reforma Tributária:
Um diferencial do Acordo Paulista é a possibilidade de utilizar créditos e precatórios para quitar até 75% do valor da dívida. Essa medida pode movimentar o mercado de créditos e precatórios, beneficiando devedores e credores.
A iniciativa também é relevante no contexto da reforma tributária, que prevê a extinção do ICMS em 2032. As empresas terão 20 anos para compensar créditos de ICMS com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o que torna a regularização desses créditos ainda mais importante.
Histórico do Acordo Paulista:
O governo paulista iniciou as transações tributárias em 2020, com a Lei nº 17.293, e criou o Acordo Paulista com a Lei nº 17.843/2023. Outros estados, como Goiás, Bahia e Espírito Santo, já adotaram programas semelhantes.
Ou seja uma oportunidade para empresas em recuperação regularizarem suas dívidas de ICMS com o Estado de São Paulo, aproveitando condições especiais de pagamento e contribuindo para a sustentabilidade de suas operações.
Nosso escritório está à disposição para auxiliá-lo na análise, esclarecendo dúvidas e oferecendo soluções personalizadas para sua empresa.