O Brasil avança na regulamentação do mercado de carbono com o Projeto de Lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), protocolado em dezembro de 2024. Essa iniciativa representa um passo crucial para o país cumprir seus compromissos climáticos e promover a transição para uma economia de baixo carbono.
O que é o SBCE ? Saiba mais sobre o Carbono
O SBCE é um sistema de “cap-and-trade” que estabelece limites para as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e permite a negociação de ativos que representam a emissão, a redução ou a remoção desses gases. Seu objetivo principal é incentivar a redução das emissões de forma economicamente eficiente, promovendo a inovação tecnológica e a transição para uma economia de baixo carbono.
Principais Pontos do Projeto de Lei sobre Carbono:
Abrangência: O SBCE se aplicará a operadores, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por atividades que emitam ou possam emitir GEE acima de patamares definidos.
Ativos Negociáveis: Serão criados dois tipos de ativos: a Cota Brasileira de Emissões (CBE), que representa o direito de emitir uma tonelada de CO2 equivalente, e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que representa a efetiva redução ou remoção de emissões.
Obrigações dos Operadores: Operadores com emissões acima de 25.000 tCO2e por ano terão a obrigação de possuir ativos do SBCE em quantidade equivalente às suas emissões.
Governança: O SBCE será gerido por um comitê interministerial, um órgão gestor e um comitê técnico consultivo, com a participação de diversos setores da sociedade.
Plano Nacional de Alocação: Definirá o limite máximo de emissões, a quantidade de CBEs a ser alocada e outros mecanismos de operacionalização do SBCE.
Registro Central: Será criada uma plataforma digital para registrar as transações e informações sobre os ativos do SBCE.
Mercado Voluntário de Carbono: O projeto de lei também aborda a oferta voluntária de créditos de carbono, definindo regras para sua conversão em CRVEs.
Fases de Implementação do SBCE
O SBCE será implementado em cinco fases, começando pela regulamentação da lei e culminando na implementação plena do sistema.
Pontos Relevantes e Controvérsias
O projeto de lei aborda questões complexas, como a titularidade dos créditos de carbono, a exclusão de áreas privadas de programas estatais, a tributação dos ativos do SBCE e a participação do setor agropecuário. Alguns desses pontos ainda geram controvérsias e demandam amplo debate para garantir a implementação justa e eficaz do sistema.
Próximos Passos e Conclusões
O Projeto de Lei ainda precisa ser analisado e votado na Câmara dos Deputados. Se aprovado, o Brasil terá um importante instrumento para impulsionar a redução de emissões de gases de efeito estufa e se alinhar às melhores práticas internacionais de precificação de carbono.
O SBCE representa um avanço significativo na agenda climática brasileira. A regulamentação do mercado de carbono pode trazer benefícios econômicos, ambientais e sociais, incentivando a inovação, a eficiência energética e a conservação ambiental. No entanto, é fundamental acompanhar de perto a tramitação do projeto de lei e os debates em torno de seus pontos mais sensíveis, garantindo que o sistema seja implementado de forma justa, transparente e eficaz.
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