A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 2.044/24, que regulamenta o uso de seguro garantia em débitos tributários. Essa nova regulamentação traz novidades e benefícios importantes para os contribuintes que desejam garantir o pagamento de seus débitos tributários sem comprometer o capital de giro de suas empresas.
O que é Seguro Garantia?
É uma modalidade de garantia que substitui o depósito judicial em dinheiro em casos de disputas tributárias. Em vez de imobilizar recursos financeiros para garantir o pagamento do débito em discussão, a empresa pode contratar um seguro garantia, liberando capital de giro para investir em suas atividades.
Benefícios da Nova Portaria:
A Portaria 2.044/24 introduz diversas melhorias para o uso do seguro em débitos tributários, como:
- Garantia parcial: Permite que o contribuinte garanta apenas parte do débito tributário, proporcionando maior flexibilidade.
- Apresentação antecipada: A apólice pode ser apresentada antes mesmo do início da execução fiscal, garantindo maior segurança jurídica para o contribuinte.
- Dispensa do acréscimo de 30%: Elimina a necessidade de adicionar 30% ao valor do débito para fins de garantia, reduzindo o custo para o contribuinte.
- Uso do portal Regularize: Facilita o processo de apresentação da garantia, permitindo que o contribuinte utilize o portal Regularize da PGFN.
Vantagens do Seguro Garantia:
Além dos benefícios trazidos pela nova Portaria, o seguro apresenta outras vantagens em relação a outras modalidades de garantia, como a fiança bancária:
- Menos burocracia: O processo de contratação do seguro garantia costuma ser mais simples e rápido do que a obtenção de uma fiança bancária.
- Preservação do capital de giro: A empresa não precisa imobilizar recursos financeiros, mantendo seu capital de giro disponível para investimentos e operações.
- Redução de custos: A dispensa do acréscimo de 30% e a menor burocracia contribuem para a redução dos custos da garantia.
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A Sawaya Matsumoto e Zanetti Advogados possui expertise em direito tributário e pode auxiliar na utilização do seguro garantia para seus débitos tributários. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar a sua empresa a se beneficiar dessa importante ferramenta.