Notícia importante para as empresas! O Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o efeito da sua decisão sobre a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal.
O que isso significa?
- As empresas só serão obrigadas a pagar a contribuição previdenciária sobre o terço de férias a partir da publicação da ata do julgamento, que ainda não tem data definida.
- Contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a data da ata não serão devolvidas pela União.
Por que essa decisão é importante?
- Essa medida reduz o impacto econômico da decisão do STF, que poderia custar entre R$ 80 e R$ 100 bilhões às empresas, segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).
- Evita que as empresas sejam surpreendidas com cobranças inesperadas de valores retroativos.
- Dá mais tempo para as empresas se adequarem à nova regra.
O que as empresas devem fazer?
- Acompanhar a publicação da ata do julgamento do STF para saber a partir de qual data a nova regra entra em vigor.
- Avaliar o impacto da nova regra em sua folha de pagamento.
- Buscar orientação jurídica especializada para se adequar à nova regra da melhor forma possível.
Essa é uma mudança importante que impacta todas as empresas que pagam contribuição previdenciária patronal. Fique atento e se prepare para a nova regra!
Para saber mais sobre como essa mudança impacta sua empresa, entre em contato conosco!
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