Em uma decisão histórica, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a taxa SELIC como o índice oficial para correção de dívidas civis em atraso. A decisão, tomada em 6 de março de 2024, encerra uma longa controvérsia sobre o tema e traz importantes implicações para devedores e credores em todo o país.
Entenda a mudança:
- Antes: A correção de dívidas civis era feita por meio da soma da taxa de juros de 1% ao mês com a correção monetária (IGP-M, INPC, etc.).
- Agora: A SELIC substitui a soma da taxa de juros e da correção monetária, tornando-se o único índice utilizado para atualizar o valor da dívida em atraso.
Por que a mudança?
- A SELIC é considerada um índice mais justo e preciso para acompanhar a inflação e o custo do capital.
- A antiga forma de correção, com a soma de juros e correção monetária, podia levar a resultados excessivamente altos, onerando os devedores.
O que a decisão significa para você:
- Devedor:
- A mudança pode reduzir o valor total da sua dívida em atraso.
- A previsibilidade da SELIC facilita o planejamento para pagamento da dívida.
- Credor:
- A mudança garante uma remuneração mais justa sobre o valor da dívida em atraso.
- A uniformização do índice facilita a gestão de recebíveis.
Outras questões importantes:
- A decisão ainda precisa ser finalizada, com a resolução das questões de ordem levantadas pelo relator.
- A SELIC utilizada será a taxa líquida ou bruta de impostos?
- Como a SELIC será aplicada em casos com diferentes datas de início da correção monetária e dos juros de mora?
Para mais informações:
- Acompanhe o andamento do julgamento no site do STJ: https://www.stj.jus.br/
- Entre em contato conosco para saber como a decisão impacta o seu caso específico.
A decisão do STJ é um passo importante para a modernização do sistema judicial brasileiro e para a justiça nas relações entre devedores e credores.
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