13 de março de 2024 – Em um julgamento histórico realizado ontem (13/03/2024), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os Temas 986 e 1.079, ambos com impacto significativo para os contribuintes brasileiros.
Tema 986: TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
O STJ decidiu que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS. Essa decisão representa um revés para os contribuintes, que vinham questionando a inclusão das tarifas no cálculo do imposto.
Modulação de efeitos:
A fim de mitigar o impacto da decisão, o STJ modulou seus efeitos, estabelecendo que a nova regra se aplica apenas aos consumidores contribuintes de ICMS que:
- Obtiveram antecipação de tutela até 27/03/2017 (data da publicação do acórdão da 1ª Turma no REsp 1.163.020).
- Ainda estejam com a tutela vigente.
- Não tenham condicionado a tutela ao depósito do tributo.
Para esses contribuintes, a decisão do Tema 986 passará a valer a partir da publicação do acórdão.
Tema 1.079: Limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros
No Tema 1.079, o STJ decidiu que não há mais limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições de terceiros, como o SESI, SENAI, SESC e SENAC. Essa decisão também é desfavorável aos contribuintes, que se beneficiavam dessa limitação.
Modulação de efeitos:
Assim como no Tema 986, o STJ modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a nova regra se aplica apenas aos contribuintes que:
- Ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento.
- Obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável à limitação da base de cálculo.
Para esses contribuintes, a limitação de 20 salários-mínimos ainda se aplica até a publicação do acórdão.
Recomendações:
É importante que os contribuintes busquem orientação jurídica especializada para compreender os impactos específicos das decisões do STJ em seus casos. A equipe de Direito Tributário do Sawaya & Matsumoto está à disposição para auxiliá-lo.