Nos artigos anteriores, exploramos as mudanças profundas que a Reforma Tributária trouxe para a base de cálculo do ITCMD, especialmente o impacto severo na transmissão de cotas de pessoas jurídicas e ações de companhias fechadas (como as holdings familiares).
No entanto, para o fechamento deste tema, trazemos uma informação estratégica de extrema importância: ainda há uma janela de oportunidade em relação ao ano de 2026 para proteger o seu patrimônio.
Por Que a Nova Regra Ainda Não Está Valendo?
Embora a nova Lei Complementar federal já tenha sido publicada estabelecendo o novo padrão (que exige o uso do Patrimônio Líquido Ajustado e do goodwill em vez do simples valor contábil), a aplicação prática do imposto depende dos governos estaduais.
A grande oportunidade reside no fato de que os Estados ainda não alteraram as suas legislações internas para se adequarem aos ditames da nova Lei Complementar.
O Que Isso Significa na Prática para a Sua Empresa?
Enquanto os Estados não aprovarem suas novas leis locais (o que exige trâmite nas Assembleias Legislativas e respeito aos princípios da anterioridade), a regra anterior segue aplicável na prática.
Isso significa que toda aquela nova instância burocrática e, principalmente, a nova forma de tributação mais agressiva sobre as transmissões de cotas ou ações de companhia fechada ainda não estão valendo.
Para as famílias empresárias, este é o momento exato para acelerar doações em vida, integralizações de capital e transferências de cotas dentro de estruturas de holding, aproveitando a avaliação pelo valor contábil (historicamente mais favorável) antes que o Fisco estadual passe a exigir a avaliação a mercado acrescida da expectativa de lucros futuros (goodwill).
O cenário legislativo tributário está em contagem regressiva. Se você possui um planejamento sucessório em andamento ou precisa iniciar um, a hora de agir é agora, antes que os Estados atualizem suas legislações. Entre em contato com a equipe tributária do Sawaya Advogados para desenharmos a melhor estratégia de sucessão para o seu caso enquanto a janela de oportunidade de 2026 permanece aberta.