Adiantamento da Legítima: Doação em Vida sem IRPF – Decisão do STF​

O supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o adiantamento da legítima não está sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O adiantamento da legítima consiste na doação em vida de bens que fazem parte da herança. Essa decisão, proferida em 22 de outubro de 2024, beneficia contribuintes que desejam realizar doações em vida e traz segurança jurídica para o planejamento sucessório.

Anteriormente, a União defendia a cobrança do IRPF sobre o acréscimo patrimonial do doador no adiantamento da legítima. No entanto, o STF entendeu que essa operação não configura fato gerador do Imposto de Renda. O relator, ministro Flávio Dino, argumentou que o adiantamento da legítima apenas antecipa a transferência de bens que fariam parte da herança após o falecimento do doador. O ministro Luiz Fux complementou, diferenciando a base de cálculo do IRPF da base de cálculo do ITCMD, que incide sobre o valor venal do bem.

Adiantamento da Legítima e o Planejamento Sucessório: Saíba mais sobre doação em vida

A decisão do STF garante que o adiantamento da legítima, por meio de doação em vida, não seja tributado pelo IRPF. Isso traz mais segurança jurídica para o planejamento sucessório, permitindo que as famílias organizem a transferência de seus bens com mais tranquilidade e evitando a incidência de impostos de forma indevida. Com essa decisão, o STF reconhece que o adiantamento da legítima não representa um acréscimo patrimonial para o doador, mas sim uma antecipação da transferência de bens que já pertencem aos herdeiros por direito.

Doação em Vida: Compreendendo a Decisão do STF sobre o Adiantamento da Legítima

É crucial que os contribuintes se mantenham informados sobre as decisões dos tribunais, como esta do STF sobre o adiantamento da legítima. Buscar orientação profissional é fundamental para garantir seus direitos em questões como planejamento sucessório e doações. Um advogado especialista em Direito Tributário pode auxiliá-lo na interpretação da legislação e na tomada de decisões mais seguras e eficazes.

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