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STJ autoriza crédito de ICMS sobre produtos intermediários
Em uma decisão importante para as empresas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem aproveitar créditos do ICMS referentes aos produtos
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STF valida lei que permite ao corregedor de Justiça cancelar registro de imóvel rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar lei que permite ao corregedor-geral de Justiça cancelar registro de imóvel rural. A decisão foi proferida
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Você sabia que você pode utilizar seu prejuízo fiscal para pagar até 25% do valor do seu débito?
O prejuízo fiscal é um saldo negativo apurado na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
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Transação tributária: uma oportunidade para empresas com débitos tributários no Estado de São Paulo
A Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023, trouxe a possibilidade de transação tributária para empresas com débitos tributários considerados irrecuperáveis ou de