Em novembro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu, em todo o país, os processos que pedem a revisão judicial dos valores pagos pela União ao SUS. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1.612.904, que deu origem ao Tema 1.491. Em outubro, o STF já havia reconhecido a repercussão geral do tema, como mostramos neste artigo.
Para Santas Casas, hospitais filantrópicos e clínicas conveniadas, a notícia acende um alerta. Afinal, muitas instituições já tinham decisões favoráveis, precatórios a receber ou negociações de venda de créditos em andamento. No entanto, suspensão não é derrota: os processos ficam parados, mas não deixam de existir. A seguir, explicamos o que muda e como agir.
Neste artigo você vai ver:
O Que o STF Decidiu
A suspensão nacional. Ao acolher o pedido da AGU, o relator determinou a paralisação de todos os processos sobre a revisão da Tabela SUS até o julgamento do mérito do Tema 1.491. Dessa forma, nenhum tribunal do país pode avançar nesses casos por enquanto.
O fim do repetitivo no STJ. Além disso, no mesmo dia, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou o Tema 1.305, que discutia a mesma controvérsia. Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, a repercussão geral reconhecida pelo STF impede o STJ de julgar a questão. Ou seja, agora a palavra final cabe exclusivamente ao Supremo.
O Que Fica Parado
A suspensão alcança todas as fases dos processos:
- ações individuais e coletivas, em qualquer instância;
- liquidações, cumprimentos de sentença e ações rescisórias;
- a expedição e o levantamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Até quem já ganhou. Na prática, isso significa que mesmo instituições com decisão definitiva podem ter o recebimento de valores travado até o julgamento do STF.
Os Números Que Levaram à Suspensão
O volume de ações. Segundo a AGU, mais de 7,7 mil ações pedem a revisão da Tabela SUS. Além disso, os novos processos saltaram de 171 em 2020 para 1.369 em 2024. Outras cerca de 500 demandas foram propostas por municípios, associações e entidades representativas.
O impacto financeiro. A exposição potencial da União passa de R$ 243 bilhões. Só entre 2023 e 2024, a União pagou mais de R$ 731 milhões em decisões sobre o tema, a apenas 94 autores. Ainda segundo a AGU, no TRF-1, 196 cumprimentos definitivos de sentença somam R$ 18,65 bilhões.
Os argumentos da AGU. Por fim, a AGU apontou indícios de irregularidades na fase de execução. Entre eles, está a transformação de créditos da saúde em lastro para operações financeiras, muitas vezes cedidos com deságio a fundos e instituições financeiras, e não aos hospitais de origem. A AGU também citou a concentração de ações no Distrito Federal como possível escolha estratégica de tribunal.
E Agora? Suspensão Não é Derrota, Mas Exige Estratégia
Os processos continuam vivos. A suspensão não extingue as ações. Na verdade, a tese que o STF fixar no Tema 1.491 vai definir o resultado de todos esses processos.
Cautela com precatórios e cessão de créditos. Quem tem precatório a receber ou pensa em vender o crédito a fundos deve agir com cuidado redobrado. Afinal, o próprio STF destacou essa prática como um dos motivos da suspensão.
Preparação agora. Por outro lado, organizar documentos, revisar contratos de convênio e acompanhar o processo permite reagir rapidamente quando o STF julgar o mérito.
Por Que Isso é Importante Para Sua Instituição?
A remuneração pelo SUS é uma das principais fontes de receita das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos. Por isso, a suspensão nacional afeta diretamente o planejamento financeiro dessas instituições, sobretudo as que contavam com valores a receber. Ainda assim, o tema segue em aberto, e a decisão final do STF vai definir as regras de pagamento do SUS nos próximos anos. Portanto, quem se preparar agora estará em melhor posição para agir quando o julgamento acontecer.
Sua Santa Casa, hospital ou clínica conveniada tem processo, precatório ou crédito ligado à revisão da Tabela SUS? Então, este é o momento de rever a estratégia. Fale com o Sawaya Advogados: analisamos a situação do seu processo diante da suspensão e orientamos os próximos passos com segurança jurídica.
