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Acordo Paulista: Novas Resoluções Facilitam Regularização de Dívidas
O Diário Oficial do Estado (DOE) de 15 de fevereiro de 2024 publicou duas novas resoluções que facilitam a regularização de débitos com o Estado
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Bonificações em Mercadorias: Impacto na Receita de Doação e Tributação PIS/COFINS
As bonificações em mercadorias, quando entregues gratuitamente sem qualquer vínculo com uma operação de venda, configuram-se como receita de doação para a empresa que as
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A Tributação de Acréscimos de Depósitos Judiciais no Lucro Real: Um Guia Essencial para Empresas
Em um cenário de constante mudança na legislação tributária brasileira, as empresas se deparam com o desafio de se manterem atualizadas sobre as novas normas
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Acordo Paulista: Regularize seus débitos com o Estado de São Paulo e obtenha descontos imperdíveis!
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), instituiu o Acordo Paulista, um programa inovador que oferece aos
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Aumento da Recuperação Judicial no Agronegócio: Um Alerta para o Futuro do Campo
O agronegócio brasileiro, tradicionalmente um dos pilares da economia nacional, enfrenta um momento delicado. Em 2023, o número de pedidos de recuperação judicial entre produtores
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Justiça Federal concede liminares contra tributação de crédito presumido de ICMS pela União
A recente Lei n.º 14.789/2023, que passou a tributar IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS para fins de subvenção de investimento ou custeio,
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Nova lei das subvenções para investimentos: entenda como ela pode beneficiar sua empresa
A Lei nº 14.789/2023, sancionada em dezembro de 2023, alterou as regras de tributação das subvenções para investimentos. Entenda as principais mudanças.
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Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins: entenda como a decisão do STJ pode reduzir custos para empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão pode representar uma redução significativa da carga tributária para as empresas que recolhem esses tributos.
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Dívidas empresariais: como gerenciá-las e as opções legais disponíveis
As dívidas empresariais são uma realidade comum para muitos negócios. Elas podem ser causadas por uma variedade de fatores, como expansão, investimento, falta de planejamento
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Reforma tributária aprovada: o que muda para você?
A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária em segundo turno na noite desta sexta-feira, 15. A proposta de emenda à Constituição (PEC) recebeu 365