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São Paulo Prorroga Crédito Presumido de ICMS para Transportadoras até 2025
Empresas do setor de transporte terrestre em São Paulo receberam uma notícia positiva: o Governo do Estado decidiu prorrogar a vigência do crédito presumido de
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Resolução 571/2024 do CNJ: Inventário e Partilha Extrajudicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente a Resolução 571/2024, uma medida que representa um avanço significativo na desjudicialização de procedimentos relacionados ao Direito
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Empresa de E-commerce conquista direito a crédito PIS/Cofins sobre publicidade em decisão do CARF
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe à tona uma discussão relevante sobre a possibilidade de empresas de e-commerce se creditarem
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Tutela Antecipada Garante Abastecimento de Água para Grandes Usuários e Impede Aumento Abusivo da SABESP
A recente concessão de tutela antecipada pela Justiça em São Paulo representa um importante precedente na defesa dos direitos dos consumidores, especialmente no que tange
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Seguro Garantia em Débitos Tributários: Novas Regras e Benefícios para o Contribuinte
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 2.044/24, que representa um marco importante na regulamentação do uso de seguro garantia para assegurar o
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A Rescisão de Contratos da Sabesp com Grandes Consumidores: Análise Detalhada de Impactos e Soluções
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) tem se encontrado no centro de uma controvérsia significativa, desencadeada por sua decisão de
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ICMS-ST Excluído da Base de Cálculo do PIS/Cofins
Em uma decisão que beneficia as empresas brasileiras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu um parecer que exclui o ICMS-ST da base de cálculo
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STF Decide: ITCMD não incide sobre Planos de Previdência Privada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não incide sobre valores acumulados em planos de previdência
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Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões: Um Marco na Regulamentação do Mercado de Carbono
O Brasil avança na regulamentação do mercado de carbono com o Projeto de Lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases
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Cronograma Reforma Tributária: Entenda as Mudanças até 2033
A reforma tributária promulgada recentemente trará mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. No entanto, é importante destacar que essas mudanças serão implementadas gradualmente até