COVID-19
COVID-19 – EFEITOS TRIBUTÁRIOS
Com base na Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012 do Ministério da Fazenda e, principalmente, em razão da Lei nº 13.979,
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BOLETIM INFORMATIVO FEVEREIRO 2020
JUROS SELIC EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FEITO POR CONTRIBUINTE APENAS PODE SER COMPUTADA APÓS 360 DIAS DO PEDIDO. A 1ª Seção do Superior Tribunal de
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BOLETIM INFORMATIVO JANEIRO/2020
A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No final do ano de 2019, o Supremo Tribunal Federal, julgando
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS – IN Nº 1.911/2019
Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal do Brasil, as Contribuições ao
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP nº 899/2019
No dia 17 de outubro foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 899/2019, que dispõe sobre a transação tributária (e por transação por adesão de
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Contrato de trabalho intermitente
A reforma trabalhista (lei 13.467/17), trouxe diversas mudanças na legislação, dentre elas, a inserção de uma nova modalidade de contratação do trabalhador, consistente no contrato
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O sigilo do e-mail pessoal do empregado e o limite do poder fiscalizatório do empregador
Recentemente o judiciário autorizou uma medida excepcional, na qual permitiu a quebra de sigilo de e-mail pessoal de um empregado e a busca e apreensão
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Desconsideração da Personalidade Jurídica à luz do Código de Defesa do Consumidor
O Novo Código de Processo Civil visando dar maior efetividade ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, criou o incidente de desconsideração para o ingresso
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO COSIT Nº 13/2018
A Inconstitucionalidade da solução COSIT nº 13/2018 Após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, (Tema 69 das teses de Repercussão
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Rescisão Consensual modalidade permitida pela Reforma Trabalhista (Lei nª 13.467 de 2017)
Com a vigência da Reforma Trabalhista a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT teve alterações em alguns dispositivos, e dentre estas alterações eis a