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LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – 20 SALÁRIOS MÍNIMOS
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.570.980, reconheceu como legal e aplicável a limitação da base
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Terceirização irrestrita
Finalmente o Supremo Tribunal Federal – STF encerra a questão sobre possibilidade da Terceirização irrestrita Na área trabalhista há tempos que os Empregadores enfrentam
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PORTARIA Nº 14402, DE 16 DE JUNHO DE 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no intuito de viabilizar o tanto quanto possível o recebimento de créditos inscritos na dívida ativa federal, de modo
COVID-19
MP 958/2020 | Exigências para empréstimos
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27/04/2020, a Medida Provisória n.º 958/2020, que disciplina a facilitação do acesso ao crédito via recursos
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BREVES APONTAMENTOS SOBRE A PORTARIA PGFN 9.917, de 14 de abril de 2020 (Disciplina a Lei 13.988/2020)
Introdução No dia 16 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 9.917, de 14 de abril de 2020, expedida
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DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF, NESTA SEXTA-FEIRA (17.04.2020), SOBRE A LIMINAR REQUERIDA NA ADIN Nº 6363
POR MAIORIA DOS VOTOS MANTÉM A INTEGRALIDADE DA MP nº 936 DE 2020, E DERRUBOU A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO RELATOR! A recente
COVID-19
COVID-19 – MEDIDAS FISCAIS | Cronograma de Prorrogações e Reduções
O governo federal, numa tentativa de minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia do novo corona vírus (COVID-19), instituiu algumas medidas fiscais com o
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Lei do Agro – Lei nº 13.986/2020
Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial, no dia 07 de abril de 2020, a Lei nº 13.986/2020, resultado da conversão da Medida Provisória
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EFEITOS DA ADIN Nº 6.363/DF NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 DE 2020
A recente Medida Provisória nº 936 de 2020, em síntese possibilitou a redução do salário e da jornada, e a suspensão do contrato de trabalho,
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Lei da Transação Tributária e fim do voto de qualidade no CARF
No dia 14/04/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.988/2020, que estabelece os requisitos e condições para que a União e suas