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BOLETIM INFORMATIVO Nº 03 | MARÇO DE 2020
A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO LIMITADO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. STJ Em acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior
COVID-19
COVID19 – PRORROGAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
Por meio da Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil prorrogaram o prazo
COVID-19
COVID-19 – MP nº 931/2020 APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES ANÔNIMAS E LTDA.
De acordo com a Medida Provisória nº 931, a Sociedade Anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31
COVID-19
MEDIDAS TRABALHISTAS ANTE A CRISE DO COVID-19 (MP nº 927/2020)
A Medida Provisória nº 927 dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06,
COVID-19
COVID-19 – A FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Com a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia provocada pelo agente coronavírus (Covid-19), diversas medidas estão sendo impostas pelos governos. Essas
COVID-19
COVID-19 – EFEITOS TRIBUTÁRIOS
Com base na Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012 do Ministério da Fazenda e, principalmente, em razão da Lei nº 13.979,
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BOLETIM INFORMATIVO FEVEREIRO 2020
JUROS SELIC EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FEITO POR CONTRIBUINTE APENAS PODE SER COMPUTADA APÓS 360 DIAS DO PEDIDO. A 1ª Seção do Superior Tribunal de
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BOLETIM INFORMATIVO JANEIRO/2020
A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No final do ano de 2019, o Supremo Tribunal Federal, julgando
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS – IN Nº 1.911/2019
Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal do Brasil, as Contribuições ao
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP nº 899/2019
No dia 17 de outubro foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 899/2019, que dispõe sobre a transação tributária (e por transação por adesão de