
INCIDÊNCIA DE CIDE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR EM CONTRATOS DE COST SHARING TEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nos autos do Recurso Extraordinário nº 928.943 a respeito da constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio