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BOLETIM INFORMATIVO TRIBUTÁRIO VIII – 2016
DEPÓSITO PRÉVIO DE BENEFÍCIOS FISCAIS É REGULAMENTADA PELOS ESTADOS Por meio do Convênio ICMS n.º 42, de 3 de maio de 2016 (DOU de 06/05/2016),
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O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Lei nº 11.101/2005 (LFRJ) estabeleceu, no artigo 68, a possibilidade de as Fazendas Públicas, por meio do legislativo, editarem lei dispondo sobre o parcelamento
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TITULARIDADE DA EIRELI POR PESSOA JURÍDICA
Muito se discute sobre a utilização da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, tipo jurídico relativamente novo, contando com aproximadamente três anos de existência,
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RECEITA FEDERAL ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE MUDANÇA DE REGIME DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Com a edição da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta (“CPRB”) sofreu alterações relevantes,
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INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE) 2016 (ANO BASE 2015)
Conforme divulgamos anualmente, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentores de ativos (bens e direitos) no exterior que totalizem,
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM 578 ALTERA E MODERNIZA MODO DE FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES
No último dia 30 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Instrução Normativa CVM 578 (“IN 578”), que unifica e moderniza as
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O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A REDUÇÃO DA “INDÚSTRIA DO DANO MORAL”
Com a positivação do instituto e reparação do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro (respectivamente, na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de