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STJ ENTENDE POSSÍVEL A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO, PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR
STJ entende ser possível a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar. Os Ministros da Terceira Turma
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A REFORMA TRABALHISTA E A FLEXIBILIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO EMPREGADO EMPREGADOR
A Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017 trouxe a possibilidade de que, em situações pontuais, a negociação entre empregado e empregador prevaleça sobre
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CONFAZ APROVA CONVÊNIO QUE CONVALIDA INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS
Aprovado pelo CONFAZ o Convênio ICMS nº 190/2017 que, em atendimento da Lei Complementar nº 106/2017, convalida e permite a reinstituição de benefícios e incentivos
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STJ UNIFORMIZARÁ ENTENDIMENTO SOBRE EXCLUSÃO DA TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
STJ decidirá causa bilionária sobre a possibilidade de as empresas que contratam energia elétrica no mercado livre recolherem o ICMS sem incluir as tarifas de
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TRATAMENTO DIFERENCIADO DE CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO À REGRA
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determina que, em casos excepcionais, é permitido que o crédito não se sujeite aos efeitos do processo de
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO ANULA CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO SEM MOTIVO EXPRESSO
Nas operações de cessão de crédito tributários é imprescindível consignar, como condição de eficácia e validade do negócio, que os créditos têm por finalidade a
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DEFERIDA LIMINAR QUE AUTORIZA O RETORNO DA COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL
A juíza, ao analisar o pedido do Sindicato, entendeu que a natureza de tributo da Contribuição Sindical, impede que esta seja alterada por lei ordinária,
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APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (“PERT”) PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Foi aprovado, em Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
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IBAMA POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA PARTICULAR
STJ reconhece legitimidade do IBAMA para ajuizamento de Ação Civil Pública por danos ambientais causados em área particular, com fundamento no inciso IV, do artigo
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PUBLICADO CALENDÁRIO FINAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO E-SOCIAL
Instituído desde 2014, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) teve seu cronograma de implementação nas empresas definido por seu