
EMPRESARIAL/CÍVEL – EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, SEGUNDA SEÇÃO REAFIRMA A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE ÚNICO IMÓVEL DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça