
Partilha de Bens e ITCMD: STF Permite Homologação sem Quitação do Imposto
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão crucial que impacta diretamente a agilidade dos processos de inventário. Por unanimidade, a Corte decidiu que é

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Uma importante vitória para os contribuintes foi consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu, em julgamento recente, rever e esclarecer a modulação de

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