Mais prazo para negociar: a Receita Federal estendeu até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão à transação tributária dos Editais RFB nº 9 e nº 10/2026. Antes, a janela fecharia em 30 de outubro. A mudança veio com a Portaria RFB nº 742/2026, que o Ministério da Fazenda divulgou em 3 de novembro.
Por que isso importa: os dois editais permitem encerrar débitos que a empresa ainda discute na esfera administrativa, com descontos e parcelamento longo. Por outro lado, a adesão exige desistir da defesa e confessar a dívida. Por isso, o prazo extra serve para decidir com números, e não para deixar a escolha para a última semana do ano.
Neste artigo você vai ver:
O Que Mudou na Transação Tributária da Receita Federal
Somente o calendário: a Portaria RFB nº 742/2026 alterou apenas a data final de adesão. Ou seja, descontos, número de parcelas e requisitos continuam os mesmos que a Receita publicou nos editais de 13 de julho de 2026.
Quem pode aderir: pessoas físicas e jurídicas com créditos em contencioso administrativo fiscal na Receita Federal. Além disso, a transação alcança contribuições previdenciárias e outros tributos pagos por Darf, tanto do contribuinte quanto do responsável tributário.
Atenção à primeira parcela: a Receita só defere a adesão depois do pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês do pedido. Como 31 de dezembro costuma não ter expediente bancário, o mais seguro é concluir o pedido e pagar a primeira parcela até 30 de dezembro.
Edital nº 9: Contencioso de Até R$ 50 Milhões
Para quem é: o Edital nº 9 atende débitos em impugnação ou recurso administrativo, ainda não inscritos em dívida ativa, com valor de até R$ 50 milhões por contencioso.
Classificação do crédito: o desconto depende de como a Receita classifica o débito. Em resumo, a análise considera a capacidade de pagamento do contribuinte e as hipóteses da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Assim, créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação recebem desconto, enquanto créditos de alta ou média recuperação não recebem.
Descontos: nos créditos de difícil recuperação, a redução pode chegar a 100% de juros, multas e encargos. No entanto, o desconto total tem um teto de 65% do valor de cada crédito. Para pessoas físicas, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, o teto sobe para 70%.
Parcelas e entrada: na regra geral, a empresa paga entrada de 5% ou 10% em até cinco vezes e divide o saldo em até 115 parcelas. Já no grupo com teto de 70%, a entrada de 5% pode ir até dez meses e o saldo chega a 135 parcelas. Por fim, créditos de alta ou média recuperação têm entrada de 10% e saldo em até 74 parcelas, sem desconto.
Prejuízo fiscal: o Edital nº 9 também permite quitar até 30% do saldo com prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2025. Contudo, essa opção vale apenas para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação e exige certificação contábil.
Contribuições previdenciárias: as contribuições do art. 195, I, “a”, e II, da Constituição seguem os mesmos descontos. Porém, nesses casos, o prazo máximo de pagamento fica limitado a 60 meses.
Edital nº 10: Débitos de Pequeno Valor
Para quem é: o Edital nº 10 atende pessoas físicas, MEI, empresários individuais, ME e EPP com débitos em contencioso administrativo, ou ainda pendentes de impugnação, de até 60 salários-mínimos por processo.
Desconto fixo por prazo: aqui, a redução não depende de classificação. Em vez disso, ela varia conforme o número de parcelas:
- até 12 parcelas: 50% de desconto;
- até 24 parcelas: 40% de desconto;
- até 36 parcelas: 35% de desconto;
- até 55 parcelas: 30% de desconto.
Regras práticas: o Edital nº 10 não exige entrada e fixa parcela mínima de R$ 200. Por outro lado, ele não admite o uso de prejuízo fiscal e não alcança débitos do Simples Nacional, salvo multas por atraso em obrigações acessórias.
Editais 9 e 10 Lado a Lado
- Débito: até R$ 50 milhões por contencioso (Edital 9) ou até 60 salários-mínimos por processo (Edital 10);
- Desconto: até 65%, ou 70% em casos especiais, conforme a classificação (Edital 9); de 30% a 50%, conforme o prazo (Edital 10);
- Parcelas: até 115 ou 135 (Edital 9); 12, 24, 36 ou 55 (Edital 10);
- Extra: prejuízo fiscal para até 30% do saldo (Edital 9); acesso direto para PF, MEI, ME e EPP (Edital 10).
O Que a Adesão à Transação Exige
Desistência e confissão: quem adere precisa desistir das impugnações e recursos sobre os débitos incluídos e renunciar às alegações de direito. Além disso, a adesão implica confissão irrevogável e irretratável da dívida.
Processo inteiro: o contribuinte não pode incluir apenas parte dos débitos de um mesmo processo. Também precisa aceitar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Canal de adesão: o Edital nº 9 exige processo digital no e-CAC, com requerimento, demonstração da capacidade de pagamento e, se for o caso, a certificação do prejuízo fiscal. Já o Edital nº 10 funciona pelo Portal de Serviços da Receita. Portanto, vale reunir a documentação com antecedência.
Risco de rescisão: caso a Receita rescinda a transação, o contribuinte fica dois anos sem poder firmar nova transação, mesmo para outros débitos. Dessa forma, o fluxo de parcelas precisa caber no caixa.
Antes de Aderir: Três Perguntas Que Definem a Decisão
Qual débito pode entrar? primeiramente, é preciso mapear os processos e verificar em qual edital cada um se encaixa, já que valor, natureza do tributo e porte do contribuinte mudam as regras.
Qual modalidade cabe no caixa? em seguida, a empresa deve comparar entrada, número de parcelas e uso de prejuízo fiscal. Afinal, um desconto maior com parcela pesada pode sair mais caro do que uma condição moderada e sustentável.
Negociar ou defender? por fim, a pergunta central: a chance de êxito no processo justifica manter a discussão? Em alguns casos, a defesa tem bons argumentos; em outros, a transação reduz risco e encerra o passivo. Em suma, a decisão precisa partir dos números do caso concreto.
Por Que Isso é Importante Para Sua Empresa?
Previsibilidade: débitos em contencioso pesam no balanço, em auditorias e em operações de crédito. Assim, uma transação bem estruturada troca uma discussão incerta por um fluxo de pagamento conhecido.
Setor de saúde e terceiro setor: Santas Casas, cooperativas e organizações da sociedade civil têm condições mais amplas no Edital nº 9, com teto de 70% e até 135 parcelas. Sobretudo para essas instituições, vale analisar o passivo administrativo antes do fim do prazo.
Tempo de análise: embora o prazo vá até 30 de dezembro, o pedido do Edital nº 9 exige documentos e cálculos. Logo, começar agora evita decisões apressadas no fim do ano.
O Sawaya Advogados analisa débitos em contencioso administrativo, simula as modalidades dos Editais nº 9 e nº 10 e compara a transação com a estratégia de defesa. Fale com nossa equipe e avalie o seu caso antes de 30 de dezembro.
