Deve ICMS em SP? Redução de Até 99% nos Juros e Multas e o Prazo de 31/12 Para a Condição de 48x

Ilustração de pesos e correntes se desfazendo em pó, restando poucas moedas, com ampulheta e skyline de São Paulo

O que aconteceu: o Confaz autorizou São Paulo a criar um programa de parcelamento de ICMS com redução de até 99% dos juros e multas. A autorização veio pelo Convênio ICMS nº 119/2026, publicado em 14 de outubro, e o estado o incorporou pelo Decreto nº 70.936/2026.

Por que importa: o programa traz uma condição especial de 48 parcelas com até 80% de desconto nos juros e multas. No entanto, ela só vale para quem aderir e pagar a primeira parcela, de pelo menos 10% do saldo, até 31 de dezembro de 2026. Ou seja, quem deve ICMS em São Paulo não pode deixar essa decisão para 2027.

O Que o Convênio Autoriza no Parcelamento de ICMS em São Paulo

Faixas de redução: o convênio fixa os descontos máximos sobre juros e multas conforme a forma de pagamento:

  • pagamento à vista: até 99%;
  • até 12 parcelas: até 85%;
  • até 24 parcelas: até 80%, com entrada mínima definida pelo estado;
  • até 60 parcelas: até 70%, também com entrada mínima.

Só obrigações acessórias: para débitos formados apenas por multas por descumprimento de obrigações acessórias, a redução chega a 70% à vista e a 50% em até 12 parcelas.

Prazo geral: o convênio permite adesões até 30 de abril de 2027. Ainda assim, a combinação mais vantajosa entre prazo e desconto termina antes.

A Condição Especial de 48x Tem Prazo: 31/12/2026

Como funciona: para adesões feitas até 31 de dezembro de 2026, o contribuinte pode parcelar o saldo em até 48 vezes, com redução de até 80% nos juros e multas.

Entrada mínima: em contrapartida, a primeira parcela precisa corresponder a pelo menos 10% do saldo consolidado, já com os descontos. Além disso, a adesão só se confirma com o pagamento dessa parcela, que vence em até cinco dias úteis e, no máximo, no último dia útil do mês da adesão.

O efeito do calendário: portanto, quem deixar para pensar no assunto em janeiro perde a condição de 48x e passa a escolher entre faixas com menos prazo ou menos desconto.

ICMS SP: até 99% de redução de juros e multas à vista e faixas por número de parcelas

Quais Débitos de ICMS Podem Entrar

Fora da dívida ativa: o programa alcança débitos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, com fatos geradores até 30 de abril de 2026.

Inclusive autos em discussão: além disso, podem entrar débitos já autuados ou não, já parcelados ou não, e até autos de infração ainda em discussão administrativa na Fazenda.

O que fica de fora: por outro lado, débitos já inscritos em dívida ativa não entram neste programa, e o contribuinte não pode pedir restituição ou compensação de valores já pagos.

Antes Que Você Pergunte: o Imposto Não Tem Desconto

Desconto só em juros e multa: a redução incide sobre juros e multas. Ou seja, o valor do imposto continua integral.

Desistência da defesa: para aderir, a empresa confessa os débitos incluídos e desiste de impugnações, recursos e ações judiciais sobre eles, com renúncia ao direito discutido. Por isso, a adesão exige comparar o desconto com a chance de êxito da defesa.

O Programa Ainda Depende da Alesp e da Fazenda

Etapas pendentes: o decreto condiciona a criação do programa à manifestação favorável da Assembleia Legislativa, expressa ou tácita. Em seguida, a Fazenda paulista precisa regulamentar as regras, que podem trazer condições adicionais, como valor mínimo de parcela.

O que fazer agora: enquanto a regulamentação não sai, vale preparar a casa:

  • levantar todos os débitos de ICMS da empresa;
  • separar os que ainda não estão em dívida ativa;
  • calcular se vale mais desistir da defesa ou seguir discutindo.

Por Que Isso é Importante Para Sua Empresa?

Caixa: juros e multas costumam representar parcela relevante de um débito antigo de ICMS. Assim, a redução pode diminuir bastante o passivo.

Decisão com calma: além disso, quem faz a conta antes decide com tranquilidade. Afinal, quem deixa para a última semana do ano decide com pressa e sem tempo de levantar a documentação.

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