O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 571/2024, que agiliza o processo de venda de imóveis durante o inventário. A nova regra dispensa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2024, que traz propostas para a renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu proibir a realização de análises clínicas em farmácias e drogarias. A decisão considerou ilegal a Resolução
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas imobiliárias na integralização de capital
Adicione o texto do seu título aqui O supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o adiantamento da legítima não está sujeito à incidência
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da penhora de imóveis adjudicados para garantir o pagamento de dívidas tributárias. A
Acordo Paulista: Regularize suas dívidas de ICMS com o Estado de SP O governo de São Paulo lançou o terceiro edital do Acordo Paulista, programa
O Sistema Único de Saúde (SUS) paga valores diferentes para diárias de UTI Tipo II, dependendo se o tratamento é para COVID-19 ou outras doenças.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) na construção civil. A decisão, proferida
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu limitar a multa por sonegação, fraude ou conluio a 100% do valor do débito tributário. A decisão, proferida em
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