Adeus à regra da última hora! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais não precisa
O que é isso? É um crédito que empresas podem ter ao vender produtos com benefícios fiscais, como suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência
Viu essa super notícia para as empresas que atuam com venda em consignação? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito do consignante
Em uma decisão histórica, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que os créditos presumidos de
Boa notícia para empresas e contribuintes em débito com a Receita Federal! A Portaria 418/2024, publicada em 10 de maio de 2024, ampliou as possibilidades
Empresas e contribuintes, atenção! A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1202, que impõe novas regras para a compensação de créditos tributários acima de
O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, é a lei basilar do sistema tributário brasileiro. Ele define os princípios, normas e procedimentos
No contexto do Código de Processo Civil (CPC), a fraude à execução configura um ato ilícito que visa frustrar a satisfação do crédito de um
O que você precisa saber sobre as mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira
Recebeu uma carta de cobrança e não sabe o que fazer? Não entre em pânico! Com essas dicas, você vai conseguir lidar com a situação
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