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Sawaya & Matsumoto > Artigos

SOCIEDADES OFFSHORE E SUA LEGALIDADE

  A sociedade “offshore” e os benefícios para seus sócios quando operada dentro da legalidade.   Podemos conceituar as sociedades "offshore" como uma sociedade com sede no exterior, que exerce a sua atividade em local distinto da sua constituição, e, é sujeita a um regime de tributação diferenciado do país de domicilio de seus sócios. As sociedades “offshore” são assim denominadas, pois são autorizadas por determinados países, em regra paraísos fiscais, a constituírem suas sedes dentro de seus territórios, mas só podem operar ou, em regra, adquirir patrimônio fora do país onde são sediadas, apesar de se submeterem ao regime jurídico e leis do país de...

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TERCEIRIZAÇÃO E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA

Com a publicação da Lei 13.467, de 2017, o conceito de terceirização foi alterado e, a partir daí, tanto a atividade-meio quanto a atividade-fim da empresa podem ser objetos de contrato de terceirização.   A Lei 13.429, de 2017 – Terceirização – trouxe mudanças substanciais na lei de contrato de trabalho, especialmente quanto a possibilidade de contratação terceirizada de trabalhadores temporários para o exercício da atividade fim da empresa contratante. Porém, a terceirização permanente não foi alterada à época, continuando aplicável apenas nas atividades de apoio às atividades da empresa, como segurança patrimonial, serviços de limpeza, serviços de alimentação, serviços jurídicos, serviços...

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A REFORMA TRABALHISTA E A FLEXIBILIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO EMPREGADO EMPREGADOR

A Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017 trouxe a possibilidade de que, em situações pontuais, a negociação entre empregado e empregador prevaleça sobre o texto legal.   A Reforma Trabalhista foi proposta no intuito de acomodar interesses e adequar as atuais relações de trabalho à legislação, que se encontrava defasada, principalmente em razão da blindagem feita pela jurisprudência dos Tribunais do Trabalho à flexibilização de direitos. Um dos pontos mais aguardados, sem dúvidas, foi a regulamentação da prevalência do negociado sobre o legislado no âmbito do acordo individual, que tem como condição principal a observância dos direitos garantidos pela Constituição Federal...

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CONFAZ APROVA CONVÊNIO QUE CONVALIDA INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS

Aprovado pelo CONFAZ o Convênio ICMS nº 190/2017 que, em atendimento da Lei Complementar nº 106/2017, convalida e permite a reinstituição de benefícios e incentivos fiscais concedidos unilateralmente por Estados e Distrito Federal, à total revelia do CONFAZ, por meio de atos normativos concessivos publicados até 08 de agosto de 2017.   Em 18 de dezembro de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 (Convênio ICMS 190/2017), que delibera sobre (a) a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos unilateralmente...

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REFORMA TRABALHISTA. TRABALHO INTERMITENTE E OS AJUSTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017

A primeira alteração da Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017 (Reforma Trabalhista) ocorreu menos de uma semana após sua entrada em vigor, por meio da Medida Provisória 808, editada sob a justificativa de aperfeiçoar diversos pontos trazidos pela Reforma Trabalhista. Entre os pontos, o que mais apresentou alterações foi o relativo à contratação de trabalho intermitente.   O contrato de trabalho intermitente, antes não previsto em nosso ordenamento, é uma modalidade de contrato de trabalho na qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, que pode...

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CRÉDITOS ILÍQUIDOS OU EM DISCUSSÃO

Ainda que a exigibilidade ou valoração do crédito ocorra posteriormente ao início do processo de Recuperação Judicial, o crédito se sujeitará aos efeitos do processo de recuperação e às condições do Plano de Recuperação Judicial.   No julgamento do Recurso Especial 1686168/RS, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou a inclusão, em quadro geral de credores, de valor relativo a crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial.   Na ocasião do julgamento do recurso, interposto pela própria empresa em recuperação judicial, a Ministra Nancy Andrighi decidiu que o...

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A inconstitucionalidade do CEBAS

Ao julgar recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028 (e as ADI´s 2.036; 2228; e 2621), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o pedido procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, os quais criaram requisitos para o gozo da imunidade das entidades beneficentes de assistência social. E considerando que tais dispositivos haviam sido revogados pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, sem lhes alterar a substância, à época do julgamento, o STF reconheceu ainda a discussão como Arguição de Descumprimento de...

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