Justiça Federal concede liminares contra tributação de crédito presumido de ICMS pela União
A recente Lei n.º 14.789/2023, que passou a tributar IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS para fins de subvenção de investimento ou custeio,
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A Lei nº 14.789/2023, sancionada em dezembro de 2023, alterou as regras de tributação das subvenções para investimentos. Entenda as principais mudanças.
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