A disputa sobre os valores que o Sistema Único de Saúde (SUS) paga a hospitais conveniados ganhou um novo capítulo. Em 19 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento virtual e reconheceu, por maioria, a repercussão geral do tema. Com isso, o Supremo passa a ser o responsável por dar a palavra final sobre a revisão da Tabela SUS, no chamado Tema 1491.
A decisão afeta diretamente Santas Casas, hospitais filantrópicos, Apaes e clínicas de diálise que atendem pelo SUS. Afinal, muitas dessas instituições discutem na Justiça o direito de receber pelos mesmos parâmetros usados no ressarcimento cobrado dos planos de saúde, a Tabela Tunep e o IVR. Além disso, a União estima um impacto de cerca de R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde. Por isso, a tese que o STF fixar vai definir as regras de pagamento do SUS nos próximos anos.
Neste artigo você vai ver:
O Que o STF Decidiu Sobre a Tabela SUS
O processo julgado. O STF analisou o Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, que a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) apresentou. A partir desse caso, o Supremo criou o Tema 1491 da repercussão geral.
O que significa a repercussão geral. Nesta etapa, o STF não decidiu se os hospitais têm ou não direito à revisão dos valores. Na verdade, a Corte decidiu apenas que o tema tem relevância constitucional e que, portanto, cabe a ela julgar o mérito. Em seguida, o Supremo vai fixar uma tese que todos os juízes e tribunais do país deverão seguir.
Uma mudança de entendimento. Vale lembrar que, em 2021, ao julgar o Tema 1.133, o STF considerou que a matéria não era constitucional e recusou a repercussão geral. Agora, porém, a Corte reviu essa posição e decidiu assumir o caso.
Como os Ministros Votaram
O voto do relator. O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, votou primeiro a favor da repercussão geral. Em seguida, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli acompanharam o relator e formaram a maioria.
A divergência. Por outro lado, o ministro Luiz Fux ficou vencido.
Os argumentos de Gilmar Mendes. Segundo o relator, essas ações têm levado à emissão antecipada de precatórios, ou seja, de ordens de pagamento contra o poder público. Além disso, ele afirmou que muitos desses créditos já foram vendidos com grandes descontos a fundos de investimento. Em outras palavras, parte do dinheiro deixou de chegar às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos. Por fim, o ministro citou a estimativa da União de um impacto de cerca de R$ 24 bilhões por ano.
O Que Está em Disputa: Tabela SUS x Tunep/IVR
A Tabela SUS. O Ministério da Saúde usa a Tabela SUS para remunerar os hospitais privados e filantrópicos que atendem pacientes do sistema público. No entanto, as instituições afirmam que esses valores estão defasados e não cobrem o custo real dos procedimentos.
A Tunep e o IVR. Já a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) funcionam de outra forma. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) usa esses parâmetros para cobrar dos planos de saúde quando um beneficiário é atendido pelo SUS. Na prática, esses valores são mais altos que os da Tabela SUS.
O pedido dos hospitais. Diante disso, muitas instituições alegam desequilíbrio econômico-financeiro nos convênios. Assim, pedem na Justiça que o poder público pague pelos mesmos parâmetros da Tunep/IVR. Além disso, cobram as diferenças dos últimos cinco anos.
Por Que o Caso Saiu do STJ e Foi Para o STF
A discussão no STJ. Até agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concentrava a discussão no Tema 1.305 dos recursos repetitivos. Por causa desse tema, 343 processos estavam suspensos. Desses, 225 tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o que representa cerca de 65% do total.
A divergência entre tribunais. Segundo o relator, o TRF-1 tem entendimento favorável à revisão dos valores. Contudo, outros tribunais decidem de forma diferente. Dessa forma, instituições em situações parecidas recebem respostas opostas da Justiça, o que gera insegurança jurídica.
O papel do STF a partir de agora. Com a repercussão geral, caberá ao Supremo decidir se a Justiça pode obrigar o governo federal a pagar aos hospitais os mesmos valores cobrados dos planos de saúde. Consequentemente, a tese do STF vai uniformizar o tema em todo o país.
As Perguntas Que o Supremo Vai Responder
No julgamento do mérito, o STF deve responder, principalmente, a três perguntas:
- A Justiça pode substituir os critérios do Ministério da Saúde? Ou seja, um juiz pode determinar outro parâmetro de remuneração, como a Tunep/IVR, no lugar da Tabela SUS?
- Quem paga eventuais diferenças? Isto é, a conta caberá apenas à União ou também aos estados e municípios, que contratam diretamente os serviços de saúde?
- Quem deve responder às ações? Em outras palavras, quais entes públicos precisam fazer parte dos processos de cobrança?
Por que a questão do polo passivo importa. Essa definição tem grande impacto prático. Afinal, caso o STF decida que estados e municípios também devem integrar as ações, muitas instituições podem precisar rever a estratégia dos processos já em curso.
O Que Muda Para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos
Processos em andamento. As instituições que já discutem a revisão da Tabela SUS na Justiça devem acompanhar de perto o Tema 1491. Afinal, a tese do STF vai definir o resultado desses processos. Além disso, pode afetar a forma de pagamento de valores acumulados.
Instituições que ainda não entraram na Justiça. Por outro lado, quem ainda avalia ingressar com uma ação precisa considerar o novo cenário. Nesse caso, uma análise técnica ajuda a medir riscos, prazos e a melhor estratégia antes da decisão final do Supremo.
Precatórios e cessão de créditos. Por fim, as entidades que já têm precatórios ou que pensam em vender seus créditos a fundos devem agir com cautela. Isso porque o próprio relator destacou essa prática como um dos motivos para o STF assumir o caso.
Por Que Isso é Importante Para Sua Instituição?
A remuneração pelo SUS é uma das principais fontes de receita de Santas Casas, hospitais filantrópicos, Apaes e clínicas de diálise. Por isso, a tese que o STF fixar no Tema 1491 vai influenciar diretamente o equilíbrio financeiro dessas instituições nos próximos anos. Ainda não há data para o julgamento do mérito. Mesmo assim, preparar documentos, revisar contratos de convênio e alinhar a estratégia processual desde já permite reagir com rapidez quando a decisão sair.
Sua Santa Casa, hospital filantrópico, Apae ou clínica conveniada ao SUS discute ou avalia discutir a revisão dos valores da Tabela SUS? Então, este é o momento de revisar sua estratégia. Fale com o Sawaya Advogados: analisamos a situação da sua instituição, avaliamos os riscos diante do Tema 1491 e definimos os próximos passos com segurança jurídica.
