O que aconteceu: a Receita Federal publicou em 5 de novembro de 2026 a Solução de Consulta Cosit nº 211, de 3 de novembro. Nela, o órgão confirmou que a holding que aluga imóvel próprio deve entregar a Dimob mesmo quando uma imobiliária administra os aluguéis.
Por que importa: muitas holdings patrimoniais imaginam que a imobiliária cuida de todas as obrigações com a Receita. No entanto, a Dimob da holding é uma obrigação própria. Assim, quem não entrega fica sujeito a multa de até R$ 1.500 por mês de atraso.
Neste artigo você vai ver:
O Que é a Dimob da Holding Imobiliária
A declaração: a Dimob é a declaração anual em que a pessoa jurídica informa à Receita suas operações imobiliárias. Na locação, entram os aluguéis recebidos no ano, mês a mês, de todos os contratos em vigor, inclusive os assinados em anos anteriores.
O cruzamento: com a Dimob, a Receita compara o que a holding declara com o que o inquilino e a imobiliária informam. Por isso, a declaração alimenta, inclusive, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda dos inquilinos.
O Caso Analisado na Cosit 211
A situação: uma empresa de gestão patrimonial contratou uma imobiliária para administrar seus imóveis. Em seguida, as duas entregaram a Dimob sobre os mesmos aluguéis, e uma inquilina viu o valor duplicado na declaração pré-preenchida.
A dúvida: diante disso, a empresa perguntou à Receita se uma das duas estaria dispensada da entrega.
A Resposta da Receita: as Duas Entregam
A holding: a holding entrega porque existe para alugar o próprio patrimônio, com base no art. 1º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010.
A imobiliária: por sua vez, a imobiliária entrega porque intermediou a locação, com base no inciso II do mesmo artigo.
Duplicidade não é erro: segundo a Receita, a duplicidade “não configura erro ou inconsistência”, porque cada empresa declara as operações sob sua responsabilidade. Do mesmo modo, a holding que aluga diretamente, sem imobiliária, também entrega.
E o inquilino? nesse cenário, cabe ao inquilino conferir os dados pré-preenchidos e corrigir a duplicidade na própria declaração.

O Risco de Não Entregar a Dimob
Atraso ou falta de entrega: a multa chega a R$ 1.500 por mês ou fração para a maioria das empresas, como as do lucro real. Já para empresas do lucro presumido, a multa mensal cai para R$ 500. Assim, seis meses de atraso podem somar até R$ 9 mil.
Aluguel omitido ou com valor errado: nesse caso, a multa é de 3% do valor das transações, com mínimo de R$ 100. Por exemplo, um aluguel de R$ 5 mil por mês omitido no ano inteiro soma R$ 60 mil e gera multa de R$ 1.800.
Base legal: essas penalidades seguem o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, aplicável às declarações de informações exigidas pela Receita.
Fique Atento ao Calendário e à Escrituração
- Ano sem operação: o ano sem nenhuma operação imobiliária dispensa a entrega;
- Conferência contábil: o que a holding declara na Dimob precisa bater com a receita registrada na escrituração;
- Prazo: a Dimob das operações de 2026 vence em 26 de fevereiro de 2027, último dia útil do mês.
Por Que Isso é Importante Para Sua Empresa?
Obrigação própria: a holding imobiliária é uma pessoa jurídica com obrigações acessórias próprias, e essa obrigação não se terceiriza. Em outras palavras, a imobiliária administra o imóvel, mas a Dimob da holding continua sendo da holding.
Coerência das informações: além disso, divergências entre Dimob, escrituração e declarações dos inquilinos podem levar a fiscalização. Portanto, vale revisar os contratos com a imobiliária e o fluxo de informações com a contabilidade antes de fevereiro.
O Sawaya Advogados revisa a estrutura de holdings patrimoniais e o cumprimento das obrigações acessórias, incluindo a Dimob, para reduzir riscos de multa e autuação. Fale com nossa equipe e organize sua holding antes do prazo.
